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Conflito negativo de competência - Ação declaratória de ausência - Último domicílio da ausente - art. 97 , CPC/73 e art. 49 , CPC/15 - Competência fixada na 1ª Vara Distrital de Caieiras, juízo suscitante.
Execução de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Executada que pede a recuperação judicial após o início da execução. Decisão agravada que determina a penhora dos veículos alienados fiduciariamente. Bens que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do art. 49 , § 3º, do CPC . Transcurso de mais de um ano após o ‘stay period’ deferido na recuperação judicial com base no art. 6º , §§ 4º e 7º. Manutenção da suspensão descabida. Competência do Juízo Comum para determinar a penhora. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-39.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.06.2022)
Conflito Negativo de Competência – Ação de reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil em desfavor de réu ausente – Competência territorial e, portanto, relativa – Impossibilidade de declinação 'ex officio' – Inteligência das Súmulas nºs 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e artigo 49 do Código de Processo Civil – Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do MM. Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Capital, ora suscitado.
CPC/73 , ART. 649 , IV . DÍVIDA NÃO ALIMENTAR . CPC/73 , ART. 649 , PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ... § 1º, VI, do CPC... (art. 649 , IV , do CPC/73 ; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7
CPC/73 , ART. 649 , IV . DÍVIDA NÃO ALIMENTAR . CPC/73 , ART. 649 , PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ... § 1º, VI, do CPC... (art. 649 , IV , do CPC/73 ; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7
CPC/73 , ART. 649 , IV . DÍVIDA NÃO ALIMENTAR . CPC/73 , ART. 649 , PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ... § 1º, VI, do CPC... (art. 649 , IV , do CPC/73 ; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
V. art. 6º , CC ; art. 1.167 , III , CPC/1973 , art. 745 , CPC/2015 . Art. 39... V. art. 1.784 , CC ; art. 1.167 , I , CPC/1973 ; art. 745 , CPC/2015 . Art. 36... V. arts. 653 e 682 , CC ; art. 1.159 , CPC/1973 ; art. 744 , CPC/2015 . Art. 24
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Suprimiu-se a questão de alta indagação que previa o artigo 984 do CPC/73 , a qual causava diferentes interpretações da doutrina e da jurisprudência... A competência para o processamento do inventário é definida nos artigos 48 e 49 do CPC... determinados atos (art. 619 do CPC )
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
O registro ou a distribuição também geram a prevenção do juízo (art. 59 do CPC ). Houve significativa mudança quando comparado com a regra dos arts. 106 e 219 do CPC/73... O CPC/73 era omisso quanto as regras de competência da competência da Justiça Federal estava relegada ao plano constitucional... Quando existir mais de um juízo competente para a demanda, dentro do mesmo foro, prevaleceria o primeiro despacho em relação à petição inicial (art. 106 do CPC/73 )