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Artigo 5 da Lei nº 12.711 de 29 de Agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

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Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.
(Revogado)
Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)
Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou às pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. (Redação dada pela Lei nº 14.723, de 2023)

Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 12711/12

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
A Lei nº 12.711 /2012, em seu art. 5º , assim dispõe: "Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno... Quanto ao mérito aponta ofensa aos artigos 1º e 3º , da Lei n. 12.711 /12; 53, da Lei n. 9.394 /96; 296 , 300 e 302 , do CPC/2015 , no tocante à discussão sobre a possibilidade de o Poder Judiciário afastar... Logo, comprova-se ilegalidade na realização do Procedimento de Aferição da Veracidade de Autodeclaração, caracterizando ofensa ao Princípio da Legalidade. 12
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
A Lei nº 12.711 /2012, em seu art. 5º , assim dispõe: "Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno... Quanto ao mérito aponta ofensa aos artigos 1º e 3º , da Lei n. 12.711 /12; 53, da Lei n. 9.394 /96; 296 , 300 e 302 , do CPC/2015 , no tocante à discussão sobre a possibilidade de o Poder Judiciário afastar... Logo, comprova-se ilegalidade na realização do Procedimento de Aferição da Veracidade de Autodeclaração, caracterizando ofensa ao Princípio da Legalidade. 12
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-9
Jurisprudência • Decisão •
Aduz ofensa aos arts. 2º da Lei 9.784 /99, 3º, I, e 53 , da Lei 9.394 /96, 41 da Lei 8.666 /93, 4º e 5º , da Lei 12.711 /12, sustentando que o entendimento firmado pelo acórdão vergastado vai de encontro... No que se refere à suposta violação aos arts. 2º da Lei 9.784 /99, 3º, I, e 53 , da Lei 9.394 /96, 41 da Lei 8.666 /93, 5º , da Lei 12.711 /12, bem como acerca da tese de impossibilidade de alteração das... Embora o art. 4º da Lei nº 12.711 /12 estabeleça que o cotista deva ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade

Mais Jurisprudência (+51)

Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei 12711/12

Petição Inicial - TRF6 - Ação Cota para Ingresso - Ações Afirmativas - Apelação Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Triangulo Mineiro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.06.3803 em 14/03/2023 • TRF6 · Comarca · Uberlândia, MG
de 29.08.2012, no seu art. 5º , estatui: "auto declarados pretos e pardos na mesma proporção da população da Unidade Federada onde está instalada a Instituição" . 1.7 A Lei 12.711 de 29.08.2012 em momento... convocando para certame de preenchimento de vagas na Instituição-Ré para preenchimento de cargo, na qualidade de aluno de ensino médio e técnico conjuntamente, inclusive com vagas para "NEGROS E PARDOS". 1.2... de 29.08.2012, disciplina a matéria em seu art. 4º da seguinte forma: "50% (cinqüenta por cento) de vagas no ensino médio para negros, pardos e indígenas que vieram da Escola Pública" 1.6 A Lei 12.711
Cota Para Ingresso - Ações Afirmativas • Acesso • Direito À Educação
Petição Inicial - TRF6 - Ação Cota para Ingresso - Ações Afirmativas - Apelação Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Triangulo Mineiro
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.06.3803 em 14/03/2023 • TRF6 · Comarca · Uberlândia, MG
de 29.08.2012, no seu art. 5º , estatui: "auto declarados pretos e pardos na mesma proporção da população da Unidade Federada onde está instalada a Instituição" . 1.7 A Lei 12.711 de 29.08.2012 em momento... convocando para certame de preenchimento de vagas na Instituição-Ré para preenchimento de cargo, na qualidade de aluno de ensino médio e técnico conjuntamente, inclusive com vagas para "NEGROS E PARDOS". 1.2... de 29.08.2012, disciplina a matéria em seu art. 4º da seguinte forma: "50% (cinqüenta por cento) de vagas no ensino médio para negros, pardos e indígenas que vieram da Escola Pública" 1.6 A Lei 12.711
Cota Para Ingresso - Ações Afirmativas • Acesso • Direito À Educação
Petição Inicial - TRF6 - Ação Cota para Ingresso - Ações Afirmativas - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Triangulo Mineiro e Ministério Público Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.06.3803 em 14/03/2023 • TRF6 · Comarca · Uberlândia, MG
de 29.08.2012, no seu art. 5º , estatui: "auto declarados pretos e pardos na mesma proporção da população da Unidade Federada onde está instalada a Instituição" . 1.7 A Lei 12.711 de 29.08.2012 em momento... convocando para certame de preenchimento de vagas na Instituição-Ré para preenchimento de cargo, na qualidade de aluno de ensino médio e técnico conjuntamente, inclusive com vagas para "NEGROS E PARDOS". 1.2... de 29.08.2012, disciplina a matéria em seu art. 4º da seguinte forma: "50% (cinqüenta por cento) de vagas no ensino médio para negros, pardos e indígenas que vieram da Escola Pública" 1.6 A Lei 12.711
Cota Para Ingresso - Ações Afirmativas • Acesso • Direito À Educação

Mais Peças Processuais (+17)

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