Art. 5 da Lei 12711/12 em Peças Processuais

de 29.08.2012, no seu art. 5º , estatui: "auto declarados pretos e pardos na mesma proporção da população da Unidade Federada onde está instalada a Instituição" . 1.7 A Lei 12.711 de 29.08.2012 em momento... convocando para certame de preenchimento de vagas na Instituição-Ré para preenchimento de cargo, na qualidade de aluno de ensino médio e técnico conjuntamente, inclusive com vagas para "NEGROS E PARDOS". 1.2... de 29.08.2012, disciplina a matéria em seu art. 4º da seguinte forma: "50% (cinqüenta por cento) de vagas no ensino médio para negros, pardos e indígenas que vieram da Escola Pública" 1.6 A Lei 12.711

de 29.08.2012, no seu art. 5º , estatui: "auto declarados pretos e pardos na mesma proporção da população da Unidade Federada onde está instalada a Instituição" . 1.7 A Lei 12.711 de 29.08.2012 em momento... convocando para certame de preenchimento de vagas na Instituição-Ré para preenchimento de cargo, na qualidade de aluno de ensino médio e técnico conjuntamente, inclusive com vagas para "NEGROS E PARDOS". 1.2... de 29.08.2012, disciplina a matéria em seu art. 4º da seguinte forma: "50% (cinqüenta por cento) de vagas no ensino médio para negros, pardos e indígenas que vieram da Escola Pública" 1.6 A Lei 12.711

de 29.08.2012, no seu art. 5º , estatui: "auto declarados pretos e pardos na mesma proporção da população da Unidade Federada onde está instalada a Instituição" . 1.7 A Lei 12.711 de 29.08.2012 em momento... convocando para certame de preenchimento de vagas na Instituição-Ré para preenchimento de cargo, na qualidade de aluno de ensino médio e técnico conjuntamente, inclusive com vagas para "NEGROS E PARDOS". 1.2... de 29.08.2012, disciplina a matéria em seu art. 4º da seguinte forma: "50% (cinqüenta por cento) de vagas no ensino médio para negros, pardos e indígenas que vieram da Escola Pública" 1.6 A Lei 12.711

de 29.08.2012, no seu art. 5º , estatui: "auto declarados pretos e pardos na mesma proporção da população da Unidade Federada onde está instalada a Instituição" . 1.7 A Lei 12.711 de 29.08.2012 em momento... convocando para certame de preenchimento de vagas na Instituição-Ré para preenchimento de cargo, na qualidade de aluno de ensino médio e técnico conjuntamente, inclusive com vagas para "NEGROS E PARDOS". 1.2... de 29.08.2012, disciplina a matéria em seu art. 4º da seguinte forma: "50% (cinqüenta por cento) de vagas no ensino médio para negros, pardos e indígenas que vieram da Escola Pública" 1.6 A Lei 12.711

Além disso, a Lei n. 12.711 /12 é a que trata das cotas nas Universidades, sendo que os artigos 3º e 5º fazem referência a autodeclaração em percentual total, proporcional ao censo do IBGE em cada unidade... (pg. 117) 12... Insta informar, que a Ré aplica o percentual de reserva com base na Lei n. 12.711 /12 (80%), e preenche através da Lei n. 12.990 /14 (20%), pois continua regulamentação ilegal

A recorrente apresentou declaração de emprego na qual informa o preenchimento de vaga na condição de pessoa com deficiência (evento 1 - anexo 3 - fl. 12)... Como legítima concretização do direito à educação, na esfera federal de ensino, a Lei nº 12.711 /2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico... de nível médio e dá outras providências, instituiu, em seus arts. 3º e 5º , in verbis , cotas para preenchimento de vagas de estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência , mediante autodeclaração

em seu art. 5º , § 3º que as IFES poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade além das previstas na lei 12.711 (art... incisos I e XII do próprio Estatuto; art. 12 Compete ao Conselho Universitário; I - traçar políticas e diretrizes gerais da Universidade (..)... expressamente o órgão competente para fixar os critérios seletivos para ingresso de alunos, nelas incluídas as políticas de ações afirmativas, resta claro que essa competência pertence ao CONSU, conforme art. 12

No mesmo sentido do que foi descrito acima, quanto aos critérios utilizados pelo IBGE , assim também estabelece a Lei 12.711 /12 , em seu artigo 5 , e a Lei 12.990 /14 , em seu artigo 2º , assim como a... Instrução Normativa da UFCSPA , nº: 01 , de 14 de abril de 2021, estabelece em seu artigo 3 º , § 2º , estabelece que o objetivo da heteroidentificação é garantir a boa funcionalidade e execução da Lei 12.711... II, artigos 13 e 14, todos da Portaria Normativa nº 04 de 06 de abril de 2018 . • A decisão contida no ANEXO II do Comunicado Oficial nº 10 carece de qualquer fundamentação, afrontando também o artigo 12

No mesmo sentido do que foi descrito acima, quanto aos critérios utilizados pelo IBGE , assim também estabelece a Lei 12.711 /12 , em seu artigo 5 , e a Lei 12.990 /14 , em seu artigo 2º , assim como a... Sendo a parte visivelmente parda, faz ela jus à política de cotas nos termos do artigo 3º da Lei 12.711 /2012. 5... II, artigos 13 e 14, todos da Portaria Normativa nº 04 de 06 de abril de 2018 . • A decisão contida no ANEXO II do Comunicado Oficial nº 10 carece de qualquer fundamentação, afrontando também o artigo 12

em seu art. 5º , § 3º que as IFES poderão, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade além das previstas na lei 12.711 (art... III, do CPC ), está assumindo riscos com os quais deve arcar. 12... incisos I e XII do próprio Estatuto; art. 12 Compete ao Conselho Universitário; I - traçar políticas e diretrizes gerais da Universidade (..)