Art. 5, § 1 Lc 150/15 em Todos os documentos

Consta da fl. 42 da CTPS da autora que o vínculo empregatício foi a título de experiência pelo prazo de 45 dias, podendo ser renovado por igual período, conforme art. 5º , § 1º , da LC 150 /15... Ademais, diante da modalidade de extinção de contrato ao término do prazo pactuado, não teria direito a autora a movimentar o FGTS, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei Complementar 150 /15... Quanto ao FGTS, o direito aos respectivos depósitos passou a ser obrigatório nas relações de emprego doméstico a partir de 1º/10/15, segundo o art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar 150 /15, conjugado

Consta da fl. 42 da CTPS da autora que o vínculo empregatício foi a título de experiência pelo prazo de 45 dias, podendo ser renovado por igual período, conforme art. 5º , § 1º , da LC 150 /15... Ademais, diante da modalidade de extinção de contrato ao término do prazo pactuado, não teria direito a autora a movimentar o FGTS, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei Complementar 150 /15... Quanto ao FGTS, o direito aos respectivos depósitos passou a ser obrigatório nas relações de emprego doméstico a partir de 1º/10/15, segundo o art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar 150 /15, conjugado

150 /2015, art. 5.º , § 1.º )... tem-se que o contrato de experiência se transmudou para a espécie de contrato de trabalho sem determinação de prazo, por ter excedido o período máximo de duração do contrato de experiência doméstico (LC... S. , no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado da decisão, independentemente de mandado específico para cumprimento de sentença, na forma prevista no artigo 523 do CPC , o valor bruto