Art. 5, § 1 Lc 150/15 em Jurisprudência

Consta da fl. 42 da CTPS da autora que o vínculo empregatício foi a título de experiência pelo prazo de 45 dias, podendo ser renovado por igual período, conforme art. 5º , § 1º , da LC 150 /15... Ademais, diante da modalidade de extinção de contrato ao término do prazo pactuado, não teria direito a autora a movimentar o FGTS, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei Complementar 150 /15... Quanto ao FGTS, o direito aos respectivos depósitos passou a ser obrigatório nas relações de emprego doméstico a partir de 1º/10/15, segundo o art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar 150 /15, conjugado

150 /2015, art. 5.º , § 1.º )... tem-se que o contrato de experiência se transmudou para a espécie de contrato de trabalho sem determinação de prazo, por ter excedido o período máximo de duração do contrato de experiência doméstico (LC... S. , no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado da decisão, independentemente de mandado específico para cumprimento de sentença, na forma prevista no artigo 523 do CPC , o valor bruto

Consta da fl. 42 da CTPS da autora que o vínculo empregatício foi a título de experiência pelo prazo de 45 dias, podendo ser renovado por igual período, conforme art. 5º , § 1º , da LC 150 /15... Ademais, diante da modalidade de extinção de contrato ao término do prazo pactuado, não teria direito a autora a movimentar o FGTS, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei Complementar 150 /15... Quanto ao FGTS, o direito aos respectivos depósitos passou a ser obrigatório nas relações de emprego doméstico a partir de 1º/10/15, segundo o art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar 150 /15, conjugado

Encontrado em: 150 /2015, art. 5.º , § 1.º )... períodos de 15 dias, ou seja, 30 dias no total, finalizando em 07.11.2016... tem-se que o contrato de experiência se transmudou para a espécie de contrato de trabalho sem determinação de prazo, por ter excedido o período máximo de duração do contrato de experiência doméstico (LC

Devidamente citado, o Município de Natal apresentou contestação (ID XXXXX), requerendo a rejeição do pleito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do § 1º do art. 5º da LC 150 /... Curso de Direito Civil brasileiro. 15.ed., v. 7, p. 55)... 15, ao argumento de que o art. 28 da Constituição Estadual foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF, tendo sido excluídas de seu texto as referências aos municípios, já que estes também são

Devidamente citado, o Município de Natal apresentou contestação (ID XXXXX), requerendo a rejeição do pleito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do § 1º do art. 5º da LC 150 /... Curso de Direito Civil brasileiro. 15.ed., v. 7, p. 55)... 15, ao argumento de que o art. 28 da Constituição Estadual foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF, tendo sido excluídas de seu texto as referências aos municípios, já que estes também são

O contrato foi celebrado inicialmente por 45 dias e prorrogado por igual período entre as partes (art. 5º , § 1º LC 150 /2015)... É possível a contratação de empregado doméstico por prazo determinado, a título de experiência, na forma da LC nº 150 /2015, art. 5º , sendo válido o contrato de trabalho firmado entre as partes (ID 8f8519c... O art. 12 da LC 150 /2015 dispõe que é obrigatório o registro de ponto do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo

Devidamente citado, o Município de Natal apresentou contestação (ID XXXXX), requerendo a rejeição do pleito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do § 1º do art. 5º da LC 150 /... Curso de Direito Civil brasileiro. 15.ed., v. 7, p. 55)... 15, ao argumento de que o art. 28 da Constituição Estadual foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF, tendo sido excluídas de seu texto as referências aos municípios, já que estes também são

Devidamente citado, o Município de Natal apresentou contestação (ID XXXXX), requerendo a rejeição do pleito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do § 1º do art. 5º da LC 150 /... Curso de Direito Civil brasileiro. 15.ed., v. 7, p. 55)... 15, ao argumento de que o art. 28 da Constituição Estadual foi declarado parcialmente inconstitucional pelo STF, tendo sido excluídas de seu texto as referências aos municípios, já que estes também são