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LIV , LV , LX e LXXV do art. 5º , o § 6º do art. 37 , o § 12 do art. 100 e o § 2º do art. 102 da Constituição da Republica... 5º , caput , e LIV , 102 , § 2º e 100 , § 12 , da CF/88 , todos da CR/88 , reformando-se o acórdão recorrido para determinar a incidência de correção monetária na forma do art. 1º-F , da Lei 9494 /97... LV do art. 5º da Constituição da Republica
Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3... Sublinha-se, pois, o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. 5º , II , da CF/88 )... Nesse tocante, não se pode olvidar o preceito da inafastabilidade da jurisdição, já que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’ (art. 5º , XXXV , da CF/88 ). 3
Pois tratam-se de ausência de publicidade dos atos, em total afronta ao artigo Artigo 5º , Inc. LX e Artigo 93 , IX da Constituição Federal /88... por ter a decisão do Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça ofendido o artigo 5º , inciso LX e Artigo 93 , IX da Constituição Federal... Por ausência de publicidade dos atos processuais, em afronta ao artigo 5º , LX e Artigo 93 , IX da Constituição federal , com a finalidade única e exclusiva de realizar uma fraude processual
LX da CF/88... Por sua vez, o inciso LX , do art. 5º da CF/88 confere inquestionável proteção à intimidade. Vejamos: Art. 5º [...]... Advogadas infra assinadas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a manutenção do segredo de justiça do presente feito, na forma do inciso III , do art. 189 do CPC/15 c/c art. 5
Sendo assim, requeiro o deferimento da retirada do processo do segredo de justiça a luz do artigo 05 , LX da CRFB/88 Nesses termos, Pede deferimento. Cabo Frio, 12 de maio de 2023... Nessa esteira, o artigo 5º , LX da CRFB/88 , estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, com o intuito de trazer mais transparência para as demandas, bem como assegurando a fiscalização sobre... O artigo 93 , IX da CRFB/88 também traz clareza ao tema, apontando como excepcionais os casos em que a intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação
consagra a inadmissibilidade da construção de prova por meio ilícito, assim diz o artigo 5º , inciso LVI , CF/88... Ocorreu violação à garantia de inviolabilidade da intimidade e vida privada, assegurada no Art. 5º , inciso X , da CF/88 , ocasionando, portanto, a incriminação e condenação de Wesley... inciso LX , da Constituição Federal de 1988 e, nos artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostos: I – DOS FATOS Policiais Militares
LX , e 93 , IX , fine da CRFB/88 , requer a V.Exa, que: a) seja determinado à ilustrada secretaria para que só tenham acesso do caderno processual os advogados representantes das partes; b) que os atos... Por tais razões, pleiteia-se tal benefício, assegurado pelo art. 5º , LXXIV da CRFB/88 e pela Lei 13.105 /15 ( NCPC ), art. 98 e seguintes, por ora junta-se os 3 (três) últimos bilhete de pagamento... Servindo como alicerce esse preceito, é possível, segundo o § 2º do art. 5º da Lei Maior , conclui pela existência de um direito fundamental, das pessoas casadas, à união familiar, a ser preservada em
inciso LX da CF/88 , bem como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ainda em decorrência da ausência de previsão legal no Código de Trânsito Brasileiro que determine que o condutor se... Mas não é só, obrigar o infrator a efetuar o referido exame fere ao princípio da inviolabilidade da vida privada (art. 5º , X , da Constituição Federal de 1988), não podendo, pois, eventual a negativa... questão, bem como seu registro julgando insubsistente conforme preceitua o art. 281, inciso I do C.B.T, e em razão do principio constitucional da ampla defesa e do contraditório como determina o art. 5º