Art. 5, Inc. Xxii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E DA LEI Nº 13.467 /2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT C/C A SÚMULA 266 /TST. O recurso de revista interposto em fase de execução só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . Isso porque a discussão da matéria recursal demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 50 do CCB /2022, art. 28 do CDC , art. 133 , do CPC e art. 855-A , da CLT ), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT , e da Súmula 266 /TST. Com efeito, eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado (art. 5º , XXII , XXXV , LIV e LV , da CF/88 ), se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. No mesmo sentido , foram citados, na decisão agravada, julgados desta Corte envolvendo a mesma matéria. Ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o TRT foi claro ao consignar que: "O comando turmário é expresso ao afirmar que"o procedimento adotado seguiu o disposto no art. 133 , do CPC/2015 , e no art. 855-A , da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /2017 - Reforma Trabalhista)". E mais, teve como"garantidos a ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV , da CRFB/88 ). Observado o devido processo legal (art. 5º , LIV e LV , da CRFB/88 )". Registre-se, ainda, que os sócios apresentaram defesa no referido incidente (petição no Id c1bc6f0). A alegação, agora, de cerceamento de defesa mostra-se estranha (para dizer o mínimo). A conduta dos sócios, ora embargantes, e de seus advogados (que têm conhecimento técnico-jurídico) tangencia perigosamente a má-fé. Fica o registro. Atentem todos para o disposto no art. 5º, do CPC/2015". Insta salientar, por cautela, que a indicação de violação do art. 5º , XXXV , LIV e LV , da CF , não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista, porquanto o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional , mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636 /STF). Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º , XXII , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cabimento de recurso de revista na fase de execução de sentença supõe ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal , nos termos do parágrafo 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) e da Súmula nº 266 do TST. II. No caso, delimitada a matéria devolvida à apreciação mediante os fatos descritos no acórdão regional, o recurso de revista merece ser processado em face da violação direta dos arts. 5º , XXII , e 6º da Constituição Federal , por se tratar da proteção ao imóvel residencial próprio da entidade familiar - bem de família - estabelecida pelo com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal , bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º , XXII . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. TUTELA CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA ALICERÇADA NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. VIOLAÇÃO DIRETA DOS ARTS. 5º , XXII , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADEDO CÔNJUGE PARA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO DA SUA ESPOSA. DESTINATÁRIO DIRETO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, supera-se a diretriz contida na Súmula nº 266 tendo em vista que o direito em questão - proteção do bem de família - consiste em desdobramento dos direitos depropriedade e moradia, assegurados na Constituição Federal . II. Esta Corte Superior, já se posicionou pelo reconhecimento do caráter constitucional da discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família, admitindo o conhecimento de Recurso de Revista por ofensa direta aos arts. 5º , XXII , e 6º da Constituição Federal . Portanto, a decisão por meio da qual se determina a penhora de bem de família incorre em violação direta de dispositivo da Constituição Federal . III. Acerca dalegitimidadedo cônjuge para a defesa da impenhorabilidade da meação da sua esposa, assiste razão ao Agravante, haja vista o nítido interesse deste em afastar a penhora sobre a totalidade do bem, em prol do direito de moradia da sua família, pois na condição de membro integrante da entidade familiar, nos moldes do art. 226 , § 4º , da Constituição Federal , ele figura como destinatário direto da proteção do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009 /90. IV. Nesse sentido, viola diretamente as garantias do direito de propriedade e de moradia previstos nos arts. 5º , XXII , e 6º da Constituição Federal decisão da Corte Regional que, mesmo diante do enquadramento do imóvel residencial como bem de família, mantém a sua penhora em relação à meação de cônjuge que não opôsembargos à execução, circunstância essa que não se encontra inserida entre as hipóteses de mitigação da garantia do bem de família previstas na lei. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.