Art. 50, § 1 da Lei 9784/99 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta ao art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 /99, sob o fundamento de que esta possui natureza eminentemente constitucional, inviável de ser apreciada em Recurso Especial; e, ainda que assim não fosse, o deslinde da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. A ausência de impugnação específica desses fundamentos atrai o óbice da Súmula 182 /STJ. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "não autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105 , III , 'c', da Constituição Federal , quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). III. Esta Corte possui entendimento segundo o qual "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). IV. Hipótese em que o acórdão apontado paradigma, prolatado no AgRg no Ag XXXXX/GO (STJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 03/08/2009), não guarda similitude de direito com o caso sub judice, haja vista que, no referido precedente, não houve qualquer juízo de valor acerca do art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 /99. V. Tendo o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório existente nos autos, firmado a compreensão no sentido de que o ora agravante não se desincumbiu de comprovar a existência de subjetividade na realização/avaliação do teste psicológico ao qual foi submetido, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. VI. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Como consignado no voto condutor do julgado, a Administração apenas repetiu os termos do § 1º do art. 9º da Lei 9.933 /99, sem especificar os elementos que, de fato, considerou no cálculo do valor da multa. 2. Não havia razão para se mencionar os arts. 3º , da Lei 9.933 /99; art. 50 , § 1º da Lei 9.784 /99, e artigo 57, da Lei 9.078/90, porquanto a competência do INMETRO, a possibilidade das decisões administrativas terem por fundamento pareceres técnicos, e a necessidade procedimento administrativo para a aplicação de multa não foram questionadas na demanda. 3. O resultado do julgamento da apelação resultou na sucumbência mínima da autora, razão porque o INMETRO foi responsabilizado, por inteiro [inversão do ônus da sucumbência], pelos honorários advocatícios. Quanto ao percentual da referida verba, não havendo disposição diversa, por óbvio que se que manteve em “10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC”, como fixados na sentença. 4. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC , não há como acolher os aclaratórios opostos. 5. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA MULTA DEVIDAMENTE MOTIVADA. I - A Lei nº 9.784 /99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito da Administração Federal, trata da questão referente à motivação dos atos administrativos nos arts. 2º , VII e 50 , § 1º. II - No processo administrativo em comento, foi homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o processo administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II , do art. 8º da Lei nº 9.933 /99. III - Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, uma vez que a Lei nº 9.784 /99, em seu art. 50 , § 2º , admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37 , caput, da Constituição Federal ). IV - Desse modo, a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. V - Em face da improcedência do presente feito, ora reconhecida, deve ser afastada a condenação do embargado ao pagamento da verba honorária. VI – Recurso de apelação do INMETRO provido.