Art. 513, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PELO RITO DO ART. 523 DO CPC , AJUIZADA PELA FILHA MENOR, REPRESENTADA PELA GENITORA, EM FACE DO PAI. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO NA FORMA DO ART. 523 , CAPUT, E § 1º , C/C ART. 513 , § 2º , II , DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. REQUER AINTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º, I, CO CPC (na pessoa do Advogado e pelo Diário Oficial), CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO TEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM APENSO, ONDE FORAM DEFERIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. URGÊNCIA DA SITUAÇÃO QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . AGRAVADO QUE AINDA NÃO FOI INTIMADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE DISPENSA AS CONTRARRAZÕES E PERMITE O IMEDIATO DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL (ART. 932 , CPC ). O FATO DE A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS SE PROCESSAR EM AUTOS APARTADOS, DE ACORDO COM O ART. 531 , § 1º , DO CPC , NÃO IMPEDE A ADOÇÃO DA REGRA GERAL, DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. A SÚMULA 410 DO STJ, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA, É DIRECIONADA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, DISTINTAMENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 513 , § 2º , I , DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO ART. 513 , § 2º , I , DO CPC , ISTO É, NA PESSOA DO ADVOGADO E PELO DIÁRIO OFICIAL.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015 . DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 ; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771 , CPC/2015 ) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513 , CPC/2015 ), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203 , § 2º , CPC/2015 . 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924 , CPC/2015 ), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC , o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 . Incidência da Súmula n. 98 /STJ. 8. Recurso especial provido.