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Art. 513, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina
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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraPela regra do art. 854 , § 2.º , do CPC/2015 , tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado e poderá no prazo de cinco dias (§ 3.º), comprovar... Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no art. 1.015 , incisos, do CPC/15... “O cumprimento de sentença far-se-á em conformidade com os arts. 513 e seguintes, CPCA súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça não se compadece com o sistema processual instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015 , diante do que dispõe o art. 827 , § 2º , do CPC/15 : Art. 827... a mesma regra: Art. 513... Em seguida, a partir do art. 827 , parágrafo 2º , do CPC/15 , sustenta-se a necessidade da revisão da súmula 519 do STJ, pois encontra-se em descompasso com o novo sistema processualMostrar todos resultadosJá a efetiva intimação diz respeito ao cumprimento de sentença; cuida-se da intimação referida no art. 513 , § 2º , do CPC... 921 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil... atingir apenas parcela dos executados ou dos exequentes, a decisão interlocutória proferida será naturalmente agravável (art. 1.015 , parágrafo único , do CPC )Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA execução da decisão em questão sujeita-se ao disposto nos arts. 513 e seguintes do CPC/2015... § 2.º , do CC... Consequentemente, é imprópria a redação do art. 603 , § 2.º , do CPC/2015 (“a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo”)Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados515 , II , e § 2.º, CPC )... A intimação do devedor a respeito do requerimento de cumprimento de sentença deve ser feita na forma do art. 513 , § 2.º , CPC... Essas decisões são interlocutórias (art. 203 , § 2.º , CPC ) e sujeitam-se a agravo de instrumento (art. 1.015 , parágrafo único , CPC ), exceto quando importarem a extinção da execução, quando serão caracterizadasCurso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosDa mesma forma, caberá agravo de instrumento contra a decisão que, em 1.º grau, rejeitar exceção de pré-executividade (art. 203 , § 2.º , c/c art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 )”... É o que se extrai dos arts. 337, § 5.º, e 485, § 3.º, c/c art. 771, parágrafo único; arts. 783, 786 e 803, parágrafo único; e arts. 513 , caput , e 771 , caput , todos do CPC/2015... Desse modo, “Se o acolhimento da exceção de pré-executividade importar extinção parcial da execução, o recurso cabível será …Curso de Processo Civil Completo
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obra1.015 , parágrafo único , do CPC/15 ), mas, sim, aplica-se o regime recursal aplicável à fase de conhecimento (art. 1.015 , caput e incisos , CPC/15 ), que não admite a recorribilidade imediata da decisão... Os acórdãos datam da vigência do CPC de 1973 , mas a orientação continua válida, inclusive sendo reforçada pelo disposto no art. 513 , § 2º, I, do CPC de 2015 . .STJ, 4ª T, REsp 1.129.498 , Rel. Min... Prestadas as contas em 15 (quinze) dias, o autor será intimado para se manifestar, no …São, portanto, recorríveis mediante agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 ) ou em preliminar de apelação ( CPC , art. 1.009 , § 1º )... Assim, os despachos são irrecorríveis, as decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 ) e as sentenças sujeitam-se à apelação ( CPC , art. 1.009 )... O Código de Processo Civil de 2015 adotou esse critério subjetivo, segundo o qual os atos processuais se dividem em atos das partes ( CPC , arts. 200 a 202 ), …Mostrar todos resultadosSe a intimação do executado para o início do cumprimento de sentença se deu por hora certa ou por edital ( CPC , art. 513 , § 2º, IV), deverá ser nomeado curador especial ( CPC , art. 72 , II ) que terá... art. 525 , § 15)... Tal decisão, por certo, desafia recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , parágrafo único )Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraSegundo o CPC/2015 , a intimação do devedor para o cumprimento de qualquer sentença deveria se dar na forma do art. 513 , § 2º , I , isto é, como regra, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído... sendo o valor “irrisório ou inestimável”, em até dez vezes o valor do salário-mínimo (§ 2.º)... (arts. 523 a 527 do CPC/2015 )1.015 do CPC/2015... 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015... 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 )Mostrar todos resultadosda tutela executiva submete-se à inércia que marca a jurisdição (art. 2º do CPC/2015 )... Trata-se de regra que se inferia do CPC/1973 (art. 475-J), e que, agora, está mais clara no art. 513 , § 1º , do CPC/2015 : “o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório... Em outras palavras: como deixa claro o CPC/2015 , em seu art. 513 , § 5.º , “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador (...) que não tiver participado da fase de conhecimento- Encontrados nesta obrado art. 513 , § 2.º , I do CPC/2015... A intimação é feita na pessoa do executado nos casos previstos no art. 513 , § 2.º , II a IV e § 4.º do CPC/2015... A respeito, cf. comentário ao art. 513 do CPC/2015 . IIICPC/1973 : Art. 513 (correspondente). V. art. 132 , § 2.º, do Dec... Aplica-se, analogicamente, a solução prevista no art. 997 , § 2.º , III do CPC/2015 . VI... (cf. § 2.º do art. 34 da Lei 6.830 /1980)Mostrar todos resultadosLuis Felipe Salomão), orientação que deve prevalecer no contexto da nova lei processual, nos termos do art. 513 , §§ 2.º a 4.º , do CPC/2015... É cabível, no caso, agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória de mérito (cf. art. 1.015 , II do CPC/2015 )... judicial (cf. art. 552 do CPC/2015 )
- Encontrados nesta obraAplica-se, analogicamente, a solução prevista no art. 997 , § 2.º , III do CPC/2015 . VI... (cf. § 2.º do art. 34 da Lei 6.830 /1980)... Nesse caso, o juiz intimará o apelante originário para apresentar contrarrazões (cf. § 2.º do art. 1.010 do CPC/2015 )do art. 513 , § 2.º , I do CPC/2015... A intimação é feita na pessoa do executado nos casos previstos no art. 513 , § 2.º , II a IV e § 4.º do CPC/2015... A respeito, cf. comentário ao art. 513 do CPC/2015 . IIIMostrar todos resultadosLuis Felipe Salomão), orientação que deve prevalecer no contexto da nova lei processual, nos termos do art. 513 , §§ 2.º a 4.º , do CPC/2015... É cabível, no caso, agravo de instrumento, por tratar-se de decisão interlocutória de mérito (cf. art. 1.015 , II do CPC/2015 )... judicial (cf. art. 552 do CPC/2015 )
Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil
2018 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraO prazo, para interpor qualquer recurso e contrarrazoar, é de 15 dias (art. 1.003, § 5.º, do CPC/2015 ), exceto para os embargos declaratórios (5 dias – art. 1.023, § 2.º, do CPC/15 )... Em complemento, o art. 1.009 , § 2.º , do CPC/2015 ressalva que, se o apelado suscitar em contrarrazões a questão, o recorrente deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder: Art. 1.009... Na hipótese do art. 1.007 , § 4.º do CPC/2015 , não se aplica o benefício da complementação previsto no §…1.009, § 2.º , do CPC/2015 )... 1.013, § 2.º , do CPC/2015 )... Nestes casos, o apelado poderá promover o cumprimento provisório depois de publicada a sentença (art. 1.012, § 2.º , do CPC/2015 )Mostrar todos resultadosNão se ateve, o CPC/2015 , a falar sobre questão incidente, conforme constava na legislação anterior de 1973, que dizia o que seria uma decisão interlocutória, em seu art. 162 , § 2.º, quando falava que... Essa é a disparidade encontrada no art. 356 do CPC/2015... O art. 997, § 2.º, II, estipula que a forma adesiva somente tem cabimento “na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.”