Art. 52, Inc. Ii da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

Pela alínea a do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 186 , 188 , I , 422 e 927 do CC e 52 , II , da CF/88 , no que concerne à inexistência de dano moral indenizável em razão da... No que tange à fundamentação pela alínea a do permissivo constitucional, na espécie, em relação ao art. 52 , II , da CF/88 , é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional... que, consoante o disposto no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal

Na espécie, em relação ao art. 52 , II , da CF/88 , é incabível o recurso especial porque visa discutir violação à norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal... II , da CF/88 , no que concerne à inexistência de dano moral indenizável em razão da inocorrência de ato ilícito e à redução do respectivo valor arbitrado, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):... 4 Documento Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ Pela alínea a do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 186 , 188 , I , 422 e 927 do CC e 52

Sustenta-se, em síntese, violação do disposto nos arts. 52 , I e II ; 145 , § 1º ; 146 , III ; 150 , I e II ; 153 , III , e 195 , I , da Constituição... EVENTUAL VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 148 E 195 , I , c , DA CF/1988 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... LEIS NS. 7.689 /88 E 8.383 /91. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO