Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os documentos

APELAÇÃOCRIMINAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 54 , 48 , AMBOS DA LEI 9.605 /98 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 54 , CAPUT - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - ALEGADA TIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA -FATO TÍPICO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS -IMPRESCESTDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL A DETERMINAR A EXTENSÃO DO NÍVEL DE POLUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - FATO OCORRIDO NO ANO DE 2005 - DECISÃO MANTIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITO DO ART. 48 - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE - TESE NÃO ACOLHIDA - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES -RECURSO DESPROVIDO. Para configuração do crime do art. 54 da Lei nº 9.605 /98 não basta comprovação de utilização de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente. Necessária prova de que a poluição se deu em nível elevado e que por tal motivo, tenha causado danos e mortandade da fauna e flora do local, como descrito na denúncia. In casuy a ausência de laudo pericial e a impossibilidade de realiza-lo conduzem à atipicidade da conduta. O delito previsto no art. 48 da lei de crimes ambientais constitui crime instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a sua consumação dá-se de imediato, embora seus efeitos protraiam-se no tempo, independentemente da vontade do agente. Assim, mantém-se a decisão recorrida, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao referido delito, ocorrido no ano de 2005. (Ap XXXXX/2013, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/10/2014, Publicado no DJE 28/10/2014)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POLUIÇÃO SONORA [ART. 54 DA LEI Nº 9.605/1998]– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REQUISITOS DO INDULTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE “EM RAZÃO DOS EFEITOS EMANADOS DO DECRETO DE INDULTO NATALINO N. 11.302/2022” – MEDIÇÃO DE RUÍDO – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS - DANO À SAÚDE HUMANA – PROVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADO DO TJMG – RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do crime previsto no art. 54 da Lei nº 9.605 /1998, “a poluição sonora deve ser de considerável magnitude, causando, ou ao menos possa causar danos à saúde humana” (TJMG, Ap nº 1.0000.23.041334-6/001). Isso porque esse delito possui elemento normativo consubstanciado na expressão “em níveis tais [...], de modo que, para o reconhecimento do crime, exige-se não só a comprovação da exposição ao risco da saúde humana ou dos danos à fauna ou à flora, mas também de sua extensão” (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial Esquematizado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1154). “Para que se configure o delito previsto no artigo 54 , § 1º , da Lei 9.605 /98 é indispensável que a poluição atinja níveis capazes de colocar em risco a saúde humana, ou causar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Assim, não se comprovando que os ruídos sonoros considerados poluidores, ocasionaram risco à saúde humana, a condenação pela prática do crime em questão não pode prevalecer” (TJMG, Ap nº 1.0210.10.006348-1/001). Como efeito da absolvição da poluição sonora, mostra-se pertinente a restituição dos bens apreendidos ao apelante (TJMT, AP nº XXXXX-97.2020.8.11.0093 ; Ap nº 124339/2012).

RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – ART. 54 , CAPUT DA LEI N. 9.605 /98 – 1. INCONFORMISMO DA DEFESA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41)– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME AMBIENTAL COMPROVADAS DE MODO INDENE DE DÚVIDAS – CONDUTA TÍPICA E CRIME FORMAL – 2. POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS INICIAIS AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO – PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS E AUMENTO EXACERBADO – SANÇÕES REDIMENSIONADAS, TODAVIA, NÃO PARA O MENOR QUANTITATIVO PREVISTO EM LEI – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES DO APELANTE ADEQUADAMENTE SOPESADOS – PENAS DEFINITIVAS READEQUADAS – 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E, EM DECORRÊNCIA DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA PARA OS APELANTES. 1. A primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605 /98 refere-se a crime de natureza formal, ou seja, sua consumação independe da produção de um resultado naturalístico (efetiva prova do prejuízo à saúde). Além disso, restou comprovado nestes autos, via perícia realizada em ação fiscalizatória municipal, que os apelantes praticaram poluição sonora mediante a emissão de ruídos no local dos fatos em níveis que excederam em muito os parâmetros considerados sadios pela legislação brasileira, conduta, essa, que se amolda perfeitamente ao tipo penal acima indicado, não se podendo falar em absolvição ou em desclassificação para a contravenção penal de que trata o art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688 /41. 2. As penas iniciais fixadas de modo desarrazoado e com alicerce em fundamentação parcialmente inidônea devem ser redimensionadas, impondo-se, por consequência, a reforma do édito condenatório, com base no princípio da individualização da pena previsto no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a fim de que sejam aplicadas ao apelantes sanções justas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime que praticaram. 3. Apelo parcialmente provido. E, diante do redimensionamento das penas definitivas dos apelantes e constatado que decorreu o lapso prescricional entre as datas do recebimento da denúncia e da prolação da sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação, é imperiosa a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa; e, por consequência, a extinção da punibilidade de ambos, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, situação que torna possível sua declaração em qualquer tempo e grau de jurisdição.