Art. 54 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Recurso especial: alega a violação dos arts. 53 e 54 , V , do CC/02 e 373 , II , do CPC/2015... V , do CC/02 e 373 , II , do CPC/2015 . - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/PR assim se manifestou a respeito da autorização para venda de imóveis: Pois bem, o Estatuto... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 53 e 54

Outrossim, os recorrentes também apontam a violação do art. 246 , § 1º, b, da Lei n. 6.404 /76 e dos arts. 44 , 46 , 53 , 54 , 55 , 61 e 981 do CC/02 , ao argumento de que os autores teriam legitimidade... art. 54 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93; art. 9º da Lei nº 9.790 /99 e do Enunciado 13 da PGE; (ii) do art. 104 , inciso III , do CC/02 , do art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 e do En. 13 da PGE, ao... argumento de não ser possível ter sido realizado o contrato de comodato de imóvel firmado entre o 2º réu e a associação; (ii) do art. 166 , incisos III , IV , VI e VII , do CC/02 e do art. 9º da Lei n

bem como art. 51 , IV e XVI e § 1º , II, art. 54 , § 4º, art. 39 , V e art. 6º , III e VI, todos do CDC , e art. 538 do Código Civil ; Com tais considerações, nego provimento ao apelo... De acordo com o REsp 1.220.445 , que reformou o acórdão anteriormente prolatado, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 anos - art. 206 , § 5º , I , do CC/02 - devendo ser contado a partir da entrada... No caso concreto, considerando que decorreram mais de 5 anos entre a data da vigência do Código Civil de 2003 e a data do ajuizamento da demanda (20-12-2010), prescrita se encontra a pretensão