Art. 55j, Inc. Xxiii da Lei 13709/18 em Todos os documentos
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Doutrina que cita Art. 55j, Inc. Xxiii da Lei 13709/18
Lgpd: Sanções e Decisões Judiciais
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
1. A Articulação da Anpd Com as Demais Autoridades
Art. 55-J , inc. XXIII – articulação multissetorial. Estabelece o dispositivo em referência, extraído da LGPD : “Art. 55-J (...)... Art. 55-J , inc... Não se trata, aqui, de uma atribuição legal específica da ANPD, mas de uma diretriz para o exercício da atribuição definida no inc. XXIII do mesmo artigo
Mostrar todos resultadosManual do Dpo - Data Protection Officer
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
7. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Constituição e Competências
inc... É interessante observar que a LGPD estabeleceu, em seu artigo 55-J , um total de 24 competências legais atribuídas para a ANPD, contra 5 competências legais do CNPD... Do que se pôde constatar, todas as competências legais que não foram alocadas no artigo 55-J , da LGPD , mas se encontram de forma esparsa no texto da lei, foram atribuídas ao Conselho Diretor, inclusive
Mostrar todos resultadosA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lgpd: Aspectos Práticos e Teóricos Relevantes no Setor Público e Privado
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
Capítulo 8. Direitos dos Titulares: Fundamentos, Limites e Aspectos Práticos
Direito à retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III) A LGPD , em seu art. 18 , III , garante ao titular o direito de obter do agente de tratamento, a qualquer momento e... (art. 18, I e II), direito de retificação (art. 18, III), direito de cancelamento (art. 18, IV, VI e IX), direito de oposição (art. 18, § 2º), direito à explicação (interpretação sistemática), direito... Contudo, o seu não atendimento imediato deverá ser justificado, mediante a apresentação de justificativa razoável e plausível, nos termos do art. 18 , § 4º , da LGPD
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