Art. 55j, Inc. Xxiii da Lei 13709/18 em Doutrina

Art. 55-J , inc. XXIII – articulação multissetorial. Estabelece o dispositivo em referência, extraído da LGPD : “Art. 55-J (...)... Art. 55-J , inc... Não se trata, aqui, de uma atribuição legal específica da ANPD, mas de uma diretriz para o exercício da atribuição definida no inc. XXIII do mesmo artigo

inc... É interessante observar que a LGPD estabeleceu, em seu artigo 55-J , um total de 24 competências legais atribuídas para a ANPD, contra 5 competências legais do CNPD... Do que se pôde constatar, todas as competências legais que não foram alocadas no artigo 55-J , da LGPD , mas se encontram de forma esparsa no texto da lei, foram atribuídas ao Conselho Diretor, inclusive

Direito à retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III) A LGPD , em seu art. 18 , III , garante ao titular o direito de obter do agente de tratamento, a qualquer momento e... (art. 18, I e II), direito de retificação (art. 18, III), direito de cancelamento (art. 18, IV, VI e IX), direito de oposição (art. 18, § 2º), direito à explicação (interpretação sistemática), direito... Contudo, o seu não atendimento imediato deverá ser justificado, mediante a apresentação …

Título IV Do sistema Nacional de Defesa do consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. I – DOUTRINA O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: O espírito do Código é o de integração da atuação dos diversos órgãos públicos e entidades privadas na atividade de promoção da defesa do consumidor. E isso é percebido desde logo pelos princípios da …

I e IV), (b) consultivo (incs. II e III) e fiscalizador (incs. V a XIII)... I); o segundo, de regulação e fiscalização (inc. II); e o terceiro, de fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (inc. III)... Atribuições: O art. 18 do Anexo I ao Decreto 8.668 /2016 define as atribuições da Secretaria Nacional do Consumidor. Estabelece a norma: “Art. 18