Art. 59 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGUIDADE DO PRAZO DE 24H - FIXADO PARA O DEMANDANTE PROMOVER A RETIRADA DO SEU IMÓVEL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE SOBRE TERRENO DE MARINHA - IMPEDIU O RECORRENTE DE INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 10 DIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 56 E 59 DA LEI 9.784 /99. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se pode conhecer da alegação de vulneração a dispositivos constitucionais, cuja apreciação é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102 da Carta Magna . 2. Sobre a tese de ofensa aos arts. 56 e 59 da Lei 9.784 /99, o próprio demandante juntou a Notificação 22/2010, que lhe assegurou o prazo de 10 dias para interposição de recurso contra o ato que considerou irregular o imóvel edificado sobre terreno de marinha. Indeferido o recurso administrativo, foi fixado o prazo de 24h para que o demandante promovesse a retirada da edificação irregular. 3. A exiguidade do prazo fixado não tem o condão de macular a decisão administrativa. Se a regra é a não suspensividade do recurso (art. 61 Lei 9.784 /99), forçoso reconhecer que a Administração Pública poderia ter dado pronta execução à sua decisão. Nesse cenário, a concessão do prazo de 24h constitui mera liberalidade praticada pelo Poder Público em favor do ora demandante, o que, evidentemente, não retira do ato administrativo os caracteres que lhe são próprios (autoexecutoridade). Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A OBTENÇÃODE ANISTIA POLÍTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO.INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSOADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO-CONHECIDO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, SOBALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLADEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A INTIMAÇÃO DEVE SER SUFICIENTE PARACIENTIFICAR O INTERESSADO DA DECISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 C/C O ART. 59 DA LEI 9.784 /99. NULIDADE DAINTIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 26 , § 3o. c/c o art. 29 da Lei 9.784 /99,tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenhadomicílio definido, como no caso dos autos, a intimação dos atosadministrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal comaviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio queassegure a certeza da ciência do interessado. 2. In casu, porém, a intimação do interessado, ora impetrante,deu-se por meio de publicação oficial, contrariando os princípios daampla defesa e do contraditório, pois fundada em ciência ficta, nãoadmissível na espécie. 3. Ordem concedida, de acordo com o parecer do MPF, para anular aintimação da Portaria no. 801, de 18.05.2010, publicada no DOU de19.05.2010, expedida pelo Ministro da Justiça, reabrindo-se o prazopara a interposição de recurso, a ser apreciado e decidido conformefor de Direito.