Art. 598 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-82.2021.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE : QUADRANTE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA. APELADO : SINDICATO RURAL DE FORMOSA RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA. ART. 598 CC . INAPLICABILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA PAGAMENTO. AFASTADA. ARTIGO 122 DO CC . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESOLVIDO. PAGAMENTO DO SERVIÇO E GASTOS REALIZADOS. LUCRO CESSANTE E DANO MORAL. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não padece de nulidade por ausência de fundamentação a sentença, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de convencimento do julgador, especialmente quando não houver prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. Em que pese a apelante use o artigo 598 CC como fundamento para a finalização do contrato, não aplicável ao caso, em virtude do contrato realizado por pessoa jurídica. 3. O art. 122 do CC/02 proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que privam de todo efeito o negócio jurídico e sujeitam a eficácia do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, dessa forma deve ser afasta a cláusula que condiciona o pagamento do contratado a venda do imóvel. 4. A ilicitude da cláusula puramente potestativa, por ser declarada de ofício, uma vez que trata-se avença contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, nos termos da legislação Civil. 5. Assim, na espécie deve o contrato ser resolvido por inadimplência, face ao afastamento da cláusula puramente potestativa. 6. Com a resolução do contrato, deve o apelado ser condenado a pagar a parte autora a realização do serviço e do gasto, devidamente comprovados nos autos. 7. in casu, em que pese a apelante alegar que houve desídia da parte apelada em realizar a venda do imóvel, não houve comprovação de tal fato nos autos, afastando a configuração de ato ilícito. Também, não houve comprovação nos autos do lucro cessante e dano moral, ônus atribuído a parte autora, que não o desincumbiu. 8. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, redistribuo os ônus sucumbenciais, condenando as partes a pagarem 50% das custas, cada, e 10%, cada, de honorários advocatícios fixando sobre o valor da condenação. Suspensa a exigência em relação a parte autora/apelante, eis que beneficiária da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.