Art. 6, § 3 da Lei 7783/89 em Todos os documentos

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Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 7.783 de 03 de Outubro de 1988

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Leis Trabalhistas Comentadas

Thereza Christina Nahas, Raphael Miziara, Leone Pereira, Luciano Martinez

Doutrina sobre este ato normativo

A proposta da obra é trazer comentários às principais leis que normatizam as mais recorrentes relações de trabalho no Brasil e que, em razão de suas especificidades, mereceram tratamento legislativo mais específico e diferenciado. Dividida em 9 capítulos em que cada um deles fala sobre uma le...

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Jurisprudência que cita Art. 6, § 3 da Lei 7783/89

TRT-17 - Interdito Proibitório: Interdito XXXXX20225170006
Jurisprudência • Decisão •
Nos termos do art. 6º , § 3º , da Lei 7.783 /89, as manifestações e os atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa... greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, destacando-se que o transporte coletivo é um serviço essencial, conforme artigos 10 e 11 , da Lei de Greve
TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010451 RJ
Jurisprudência • Acórdão •
RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. EXERCÍCIO DO DIREITO FORA DOS MOLDES AUTORIZADOS PELO DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO. JUSTA CAUSA RATIFICADA PELA INSTÂNCIA RECURSAL. 1) Sendo a greve um direito garantido ao empregado pela Constituição Federal , seu regular exercício deve ser observado, nos moldes preconizados no diploma legal específico e restando comprovado que o autor impediu a entrada na empresa de outros empregados que queriam trabalhar, tem-se por violado o § 3º do artigo 6º da Lei nº 7.783 /89 ( Lei de Greve ), autorizando a dispensa por justa causa, com fundamento em indisciplina e insubordinação. 2) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.
TRT-12 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20105120000 SC XXXXX-78.2010.5.12.0000
Jurisprudência • Acórdão •
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. A aplicação de multa a sindicato de empregados do setor bancário, decorrente de impedimento de acesso de funcionários e clientes às agências bancárias, antes de proferida sentença na ação de interdito proibitório ofertada pelo Banco, viola direito líquido e certo quando não possibilita ao sindicato impetrante a produção de prova acerca do cumprimento efetivo dos ditames expostos no art. 6º , § 3º , da Lei n. 7.783 /89 ( Lei de Greve ).

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Peças Processuais que citam Art. 6, § 3 da Lei 7783/89

Petição - TJMG - Ação Direito de Greve - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Municipio de Brasilia de Minas contra Sindicato dos Serv.Publicos Munic.De Brasilia de Minas
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0086 em 26/05/2023 • TJMG · Comarca · Brasília de Minas, MG
INFRINGÊNCIA AO ART. 6º , § 3º , DA LEI Nº 7.783 /1989... Além disso, violou o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.783 /1989, que veda este tipo de ação... /89 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL
Direito De Greve • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Manifestação - TRT02 - Ação Greve - Dcg - de Spdm - Associacao Paulista para O Desenvolvimento da Medicina contra Sindicato dos Medicos de Sao Paulo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0000 em 22/06/2022 • TRT2
§§ 1º e 3º , da Lei nº 7.783 /89... Invoca, desta feita, a suscitante, o disposto no artigo 6º , §§ 1º e 3º , da Lei nº 7.783 /89 , abaixo transcrito, para demonstrar "Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o... prestado pela SPDM. 3.- Isso posto, e com o devido respeito, roga-se pela declaração da ilegalidade e abusividade da greve deflagrada e ainda mantida pelo suscitado conforme autoriza o disposto no artigo 6º
Greve • Direito De Greve • Greve • Liminar
Petição Inicial - TRT2 - Ação Declaratória de Abusividade de Greve - Dcg - de General Motors do Brasil contra Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Sao Paulo, Mogi das Cruzes - SP e Ministério Público do Trabalho
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0000 em 24/10/2023 • TRT2
Pois bem, no caso da paralisação iniciada não estão sendo obedecidas as disposições contidas no art. 6º , §§ 1º e 3º , da Lei 7.783 /89, que assim estabelecem: § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados... ameaças e violação às garantias fundamentais da empresa e dos trabalhadores, com bloqueios dos acessos, de pessoas e materiais -, o que viola os §§ 1º º e 3º º do art. 6º º da Lei 7.783 3/89. 1.3... Inobservância dos procedimentos constantes na Lei Federal nº 7.783 /89 2.1
Direito De Greve • Greve

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Juiz nega pedido de banco contra manifestações de greve em agências
Em sua decisão, o magistrado pontuou que lei 7.783 /89 apesar de não indicar exaustivamente os atos não admitidos, explicita em no § 3º. do art. 6º ., a proibição de impedimento do acesso ao trabalho,
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