Art. 61 da Lei 13709/18 em Todos os documentos

Doutrina que cita Art. 61 da Lei 13709/18

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  Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada

  2020 • Editora Revista dos Tribunais

  Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

  Encontrados nesta obra:

  Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias

  Art. 61... (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) O texto publicado originalmente em agosto de 2018 previa 18 meses para a entrada em vigor da LGPD , o que poderia ser considerado demasiadamente exíguo também com... Ao passo que a Lei Geral de Proteção de Dados, ao estabelecer novos direitos para os titulares de dados em seu artigo 18, incluindo o direito de revogação do consentimento para o tratamento de seus dados

  Capítulo I. Disposições Preliminares

  portanto, também é uma resposta aos anseios ora elencados ao trazer mais segurança jurídica para o ambiente digital brasileiro, bem como ao criar, por meio da Medida Provisória 869 /18, a Autoridade... Desde as primeiras discussões jurídicas mais profundas sobre o tema, especialmente a partir do ensaio de Samuel Warren e Louis Brandeis – The right to privacy (1890) 18 –, passou-se a compreender a privacidade... A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais brasileira ( LGPD 1 ) se preocupa e versa apenas e tão somente sobre o tratamento 2 de dados pessoais. 3 Ou seja, não atinge diretamente dados de pessoa jurídica

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  Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

  2021 • Editora Revista dos Tribunais

  Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum

  Encontrados nesta obra:

  Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias

  A menção expressa à LGPD , apenas reforça que a partir de sua vigência o requerimento de exclusão dos dados passa a observar também o art. 18 , IV , LGPD , que estabelece como direito do titular requerer... O texto publicado originalmente em agosto de 2018 previa 18 meses para a entrada em vigor da LGPD , o que poderia ser considerado demasiadamente exíguo também com vistas à experiência europeia de compliance... IX) no Marco Civil da Internet e que pode entrar em (ao menos, em aparente) conflito com os diversos fundamentos de licitude (bases legais) dos artigos 7º e 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Art. 61

  Capítulo I. Disposições Preliminares

  Fundamento é, pois, a causa ou razão de algo ( ratio essenci, ratio cognoscendi, ratio decidendi )”. 18 Com essa resumida base doutrinária, passemos ao estudo dos fundamentos da LGPD... A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais brasileira ( LGPD 1 ) se preocupa e versa apenas e tão somente sobre o tratamento 2 de dados pessoais. 3 Ou seja, não atinge diretamente dados de pessoa jurídica... Daí o motivo pelo qual referido conceito também se apresenta de forma certeira, como fundamento, da LGPD

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  Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

  2020 • Editora Revista dos Tribunais

  Bruno Feigelson, Daniel Becker e Bernardo Araujo

  Encontrados nesta obra:

  Capítulo VIII. Fiscalização

  Expostas as sanções administrativas, em relação à hipótese de descumprimento das disposições da norma por empresa estrangeira, o art. 61 da LGPD determina que a intimação dos atos do procedimento administrativo... aaprorrogacao-da- lgpd -16112019>... artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 , na Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992 , e na Lei nº 12.527 , de 18

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