Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais

  • TJ-DF - 20110111740857 DF XXXXX-53.2011.8.07.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO DA DEFESA. DISTINÇÃO ENTRE PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E BEBIDA ALCOÓLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . 1. A conduta imputada à apelante melhor se amolda àquela disciplinada no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais , uma vez que o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente não disciplina o fornecimento de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente e seu art. 81 expressamente distingue o fornecimento de bebida alcoólica de produto que cause dependência física ou psíquica, razão pela qual se deve proceder à desclassificação do crime para a conduta prevista no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais . 2. Apelação parcialmente provida para desclassificar o crime para o art. 63 da Lei das Contravencoes Penais .

  • TJ-DF - 20100610086438 DF XXXXX-82.2010.8.07.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENTENÇA. FORNECIMENTO A MENOR DE PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO ART. 243 DO ECA . RECURSO DA DEFESA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR. ART. 81 DO ECA . DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE FORNECER BEBIDA E PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE EXECUÇÃO. FATO ANTES DE MAIO DE 2010. PENA INFERIOR A 01 ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE AQUELA DATA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A conduta imputada ao apelante melhor se amolda àquela disciplinada no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais , uma vez que o art. 243 do ECA não disciplina o fornecimento de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente e seu art. 81 expressamente distingue o fornecimento de bebida alcoólica do de produto que cause dependência, razão pela qual deve-se proceder à desclassificação do crime para o art. 63 da Lei das Contravencoes Penais . 2. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 66 , f, da LEP . 3. Extingue-se a punibilidade quando se constatar que entre a data do fato (18.02.2010), praticado antes da vigência da Lei nº 12.234 /10, e a do recebimento da denúncia (26.03.2012) transcorreu lapso temporal superior a 02 anos e a pena imposta é inferior a 01 ano. 4. Apelação provida para desclassificar o crime para o art. 63 da Lei das Contravencoes Penais e extinguir a punibilidade do crime em razão da ocorrência da prescrição retroativa.

  • TJ-TO - Apelação Criminal: APR XXXXX20128270000

    Jurisprudência • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A interpretação sistemática dos artigos 81 e 243 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA ), e do art. 63 do Decreto-Lei 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais – LCP ), leva ao entendimento de que a conduta de fornecimento de bebida alcoólica a menores de dezoito anos melhor se amolda àquela elencada no art. 63 da LCP . Precedentes do STJ. 2. Apelação conhecida e improvida.

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Modelos que citam Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais

  • Parecer em TCO

    Modelos • 14/05/2020 • Viviane V

    Admitir o contrário seria aplicar analogia in malam... no art. 63 , inc. I , da Lei de Contravencoes Penais - Decreto-Lei nº 3.688... DO DECRETO-LEI 3.688 /41... Ao autor do fato foi imputada a contravenção penal, in verbis: Artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688 /41 Art. 19

  • Modelo de peça Contrarrazões de Apelação

    Modelos • 29/10/2018 • Rafaella Oliveira

    prevista no art. 63 , inciso II , da LCP... Com a novatio legis desfez-se qualquer dúvida interpretativa pois a norma é explícita ao vedar a venda de bebidas alcoólicas e revogar o artigo 63 , inc. I , da LCP... Esquece a defesa, voluntariamente, que o crime praticado pelo réu, atualmente, possui previsão no ECA que revogou expressamente a contravenção penal do art. 63 , inciso I , da LCP

Peças Processuais que citam Art. 63 da Lei das Contravencoes Penais

  • Alegações Finais - TJMS - Ação Denunciação Caluniosa - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.12.0001 em 18/01/2021 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    Assim, razão da época dos fatos, a suposta conduta dos Réus deveria ser enquadrada no artigo 63 , da Lei de Contravencoes Penais... do Decreto Lei 3.688 /1941... Artigo 63 , inciso I da lei de contravencoes penais . Artigo 243 , do ECA . Exclusão de bebidas alcoólicas. competência do Juizado Especial Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1

    Denunciação Caluniosa

  • Petição - TJSP - Ação Contravenções Penais - Apelação Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0283 em 25/02/2017 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itirapina da Comarca de Rio Claro, SP

    É de se concluir, portanto, que a conduta delitiva em questão subsuma-se à figura típica do artigo 63 , inciso I , da Lei de Contravencoes Penais e não como constou da denúncia... Demonstrada a prática do delito, tanto a autoria como a materialidade, a denunciada deve ser condenada como incursa nas sanções do artigo 63 , inciso I , do DL 3.688 /41. Recurso desprovido... Note-se que isso não implica em ausência de enquadramento da conduta do noticiado pelo fato perpetrado, porquanto tal figura foi contemplada como contravenção penal no artigo 63 , inciso I , da LCP ,"in

    Contravenções Penais • Direito Penal

  • Recurso - TJSC - Ação Prestação de Serviços à Comunidade - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0067 em 07/05/2020 • TJSC · Comarca · São Miguel do Oeste, SC

    DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . EXEGESE DO ART. 63 , INC. I , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . FORNECIMENTO DE CIGARROS E BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE (ART. 243 DO ECA E ART. 63 , INC. I , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41)... Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para os tipos penais previstos no art. 63 , inc. I , da Lei de Contravencoes Penais , ou no art. 278 do Código Repressor

    Prestação De Serviços À Comunidade

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