Art. 65, Inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

EMENTA: PENAL - PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime - A apreensão de droga que o agente estava em posse, diante das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para manutenção da condenação pelo delito do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. ATENUANTE DO ARTIGO 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IDADE ULTRAPASSADA - Sendo o apelante maior de 21 anos na data do fato, inaplicável a atenuante prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . ATENUANTE DO ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL - COAÇÃO RESISTÍVEL - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. Para a caracterização da atenuante da coação resistível, deve haver provas nos autos a demonstrar que efetivamente o agente foi coagido de alguma forma praticar o delito. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO POSTERIOMENTE CONFIRMADA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE - Forçoso reconhecer a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do CP , se a confissão inquisitorial do acusado serviu como fundamento para a condenação - A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, pois, tratando-se de circunstâncias de natureza subjetiva, não há falar em preponderância de uma sobre a outra. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - Restando demonstrado nos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas, afasta-se a possibilidade de aplicação da caus a especial de redução de pena insculpida no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06. V .V. - A confissão de fato, diverso daquele que ensejou a condenação, não pode ser levada em consideração para o reconhecimento e incidência da atenuante de confissão espontânea (Desembargador Júlio Cezar Guttierrez).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PRESTABILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ARTIGO 40 , V , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA MESMA LEI - DECOTE - MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VIABILIDADE. Diante da prova segura de que o réu praticou o crime de tráfico de entorpecentes, é impossível desclassificar sua conduta para a do delito do artigo 28 da Lei 11.343 /06. Comprovado o tráfico interestadual de drogas, é necessário manter a causa de aumento da pena do artigo 40 , V , da Lei de Tóxicos . A pena-base deve ser reduzida, mas não ao mínimo legal em observância ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /06. Não se mostra viável a compensação da causa de diminuição da reprimenda do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 com a causa de aumento do artigo 40, V, da mesma lei por ofensa ao princípio da individualização da pena. E, em uma interpretação mais favorável ao réu, deve-se aplicar o percentual máximo de redução da reprimenda (dois terços) e o percentual mínimo de elevação da pena (um sexto). Ao réu que, ao tempo do crime, era menor de vinte e um anos de idade, é necessário reconhecer a atenuante da menoridade relativa (artigo 65 , I , do Código Penal ). O quantum da reprimenda viabiliza o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.