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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA NO RECURSO - IMPROVIMENTO. Deve ser negado provimento aos embargos declaratórios interpostos, quando se observa a ausência de omissão na decisão embargada, tendo a matéria suscitada sido devidamente apreciada, em observância ao disposto no art. 93 , IX , da CF/88 .
EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS - COOPERATIVA DISSOLVIDA REGULARMENTE CONFOME INFORMAÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Não havendo indícios de que a dissolução da cooperativa foi irregular, mas, ao contrário, informação do juízo executório no sentido de que a mesma foi extinta regularmente, não há como se excutir os bens dos sócios.
Tudo indica que as obrigações dos liquidantes vêm sendo descumpridas, mormente no que se refere aos incisos VI a XI do art. 68 da Lei nº 5.764 /71, abaixo transcrito. Art. 68.
inciso XI , da Lei nº 5.764 /71), o que não ocorreu até o presente momento... extinção somente se da com o fim do processo de liquidação, no caso da sociedade cooperativa, após a averbação da ata da Assembleia Geral que considerar encerrada a liquidação no órgão competente (artigo 68
inciso XI , da Lei nº 5.764 /71), o que não ocorreu até o presente momento... extinção somente se da com o fim do processo de liquidação, no caso da sociedade cooperativa, após a averbação da ata da Assembleia Geral que considerar encerrada a liquidação no órgão competente (artigo 68
inciso XI , da Lei nº 5.764 /71), o que não ocorreu até o presente momento... isto é, após a total destinação do seu acervo líquido, e no caso da sociedade cooperativa, após a averbação da ata da Assembleia Geral que considerar encerrada a liquidação no órgão competente (artigo 68
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