TRT-4 - ATOrd XXXXX20155040831 TRT04
Jurisprudência • Sentença •
Tudo indica que as obrigações dos liquidantes vêm sendo descumpridas, mormente no que se refere aos incisos VI a XI do art. 68 da Lei nº 5.764 /71, abaixo transcrito. Art. 68.
Art. 68, Inc. Xi da Lei 5764/71 em Jurisprudência
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TRT-4 - ATOrd XXXXX20155040831 TRT04
Jurisprudência • Sentença •Tudo indica que as obrigações dos liquidantes vêm sendo descumpridas, mormente no que se refere aos incisos VI a XI do art. 68 da Lei nº 5.764 /71, abaixo transcrito. Art. 68.
TRT-20 - Agravo de Petição: AP XXXXX20055200003 SE XXXXX-73.2005.5.20.0003
Jurisprudência • Acórdão •EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS - COOPERATIVA DISSOLVIDA REGULARMENTE CONFOME INFORMAÇÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Não havendo indícios de que a dissolução da cooperativa foi irregular, mas, ao contrário, informação do juízo executório no sentido de que a mesma foi extinta regularmente, não há como se excutir os bens dos sócios.
Encontrado em: Cabia ao liquidante da agravada, nomeado em ata de fls. 53/54, comprovar o regular cumprimento do disposto no art. 68 , incisos I a XI , da Lei 5.764 /71, notadamente quanto à destinação dada ao acervo
TRT-20 - Agravo de Petição: AP XXXXX20055200003 SE XXXXX-73.2005.5.20.0003
Jurisprudência • Acórdão •EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA NO RECURSO - IMPROVIMENTO. Deve ser negado provimento aos embargos declaratórios interpostos, quando se observa a ausência de omissão na decisão embargada, tendo a matéria suscitada sido devidamente apreciada, em observância ao disposto no art. 93 , IX , da CF/88 .
Encontrado em: Vejamos o que restou consignado no acórdão, in verbis: Cabia ao liquidante da agravada, nomeado em ata de fls. 53/54, comprovar o regular cumprimento do disposto no art. 68 , incisos I a XI , da Lei 5.764... /71, notadamente quanto à destinação dada ao acervo patrimonial da cooperativa, sob pena de responsabilização pessoal dos administradores e membros do conselho fiscal
TRT-4 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX20185040000
Jurisprudência • Acórdão •DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. I - O dissídio coletivo de natureza jurídica tem por única finalidade a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas de trabalho, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos, não se prestando para a interpretação de normas de caráter genérico. II - A pretensão deduzida na petição inicial do presente dissídio coletivo de natureza jurídica decorre da inconformidade do suscitante com o direcionamento dado pelo Juízo Cível ao processo de liquidação judicial da cooperativa suscitada, pretendendo que a Justiça do Trabalho intervenha para restabelecer a ordem legal que, no seu entender, foi desrespeitada, postulando diversas medidas cautelares e requerendo, ao final, que se determine ao suscitado que garanta o privilégio dos créditos trabalhistas dos trabalhadores representados pelo suscitante e efetue o pagamento das verbas rescisórias. III - Extinção do dissídio coletivo de natureza jurídica que se impõe, sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , inciso VI , do CPC , por inadequação da via processual eleita.
Encontrado em: do art. 68 da Lei nº 5.764 /71, prejuízo de produtores rurais e credores, atrasos de salários, despedidas em massa, atos de disposição de bens móveis, desvio de grãos que deveriam estar em armazém-geral... Aduz que sempre que ocorrerem as hipóteses de dissolução de cooperativa previstas no art. 63 da Lei nº 5.764 /71, qualquer associado pode tomar a iniciativa de dar início ao procedimento de liquidação... Aduz que sempre que ocorrerem as hipóteses de dissolução de cooperativa previstas no art. 63 da Lei nº 5.764 /71, qualquer associado pode tomar a iniciativa de dar início ao procedimento de liquidação
TRT-4 - DC XXXXX20185040000
Jurisprudência • Acórdão •EMENTA DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. I - O dissídio coletivo de natureza jurídica tem por única finalidade a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas de trabalho, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos, não se prestando para a interpretação de normas de caráter genérico. II - A pretensão deduzida na petição inicial do presente dissídio coletivo de natureza jurídica decorre da inconformidade do suscitante com o direcionamento dado pelo Juízo Cível ao processo de liquidação judicial da cooperativa suscitada, pretendendo que a Justiça do Trabalho intervenha para restabelecer a ordem legal que, no seu entender, foi desrespeitada, postulando diversas medidas cautelares e requerendo, ao final, que se determine ao suscitado que garanta o privilégio dos créditos trabalhistas dos trabalhadores representados pelo suscitante e efetue o pagamento das verbas rescisórias. III - Extinção do dissídio coletivo de natureza jurídica que se impõe, sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , inciso VI , do CPC , por inadequação da via processual eleita.
Encontrado em: do art. 68 da Lei nº 5.764 /71, prejuízo de produtores rurais e credores , atrasos de salários , despedidas em massa , atos de disposição de bens móveis , desvio de grãos que deveriam estar em armazém-geral... Aduz que sempre que ocorrerem as hipóteses de dissolução de cooperativa previstas no art. 63 da Lei nº 5.764 /71, qualquer associado pode tomar a iniciativa de dar início ao procedimento de liquidação... Aduz que sempre que ocorrerem as hipóteses de dissolução de cooperativa previstas no art. 63 da Lei nº 5.764 /71, qualquer associado pode tomar a iniciativa de dar início ao procedimento de liquidação