Art. 7, Inc. Iv da Lei 9782/99 em Todos os documentos

CONSULTA PÚBLICA Nº 858, DE 7 DE JULHO DE 2020 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º , III e IV... III e IV da Lei nº 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve... III e IV da Lei nº 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve

Alega o recorrente violação dos arts. 6º , 7º , III e IV , e 8º , da Lei n. 9.782 /99; 1º da Lei n. 13.454 /17 e; 12 da Lei n. 6.360 /76, no que concerne à legalidade da norma infralegal da ANVISA que... Como inclusive restou reconhecido no aresto recorrido, a Lei 9.782 /99 confere à ANVISA a atribuição para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública:... mesmo após a edição da Lei n. 13.454 /17, que não alterou a necessidade de obtenção de registro prévio para tal fim, ante o poder regulatório dessa agência reguladora, decorrente do advento das Leis n.s 9.782

IV e XV , ambos da Lei n. 9.782 /99 – Alega violação... Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 7º , IV e XV , da Lei n. 9.782 /99... amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XXXV.Art. 7º

Na verdade, o entendimento da agência, corroborado pelo v. acórdão recorrido, é compatível e inteiramente adequado ao disposto nos arts. 8º , § 1º , X , 2º , § 1º , II e 7º , IV , da Lei nº 9.782 /99... XV , da Lei nº 9.782 /99 e 45 da Lei nº 9.784 /99... Indubitável que não há qualquer violação à Lei nº 9.782 /99 nem qualquer falha na atuação da ANVISA

Na verdade, o entendimento da agência, corroborado pelo v. acórdão recorrido, é compatível e inteiramente adequado ao disposto nos arts. 8º , § 1º , X , 2º , § 1º , II e 7º , IV , da Lei nº 9.782 /99... XV , da Lei nº 9.782 /99 e 45 da Lei nº 9.784 /99... Indubitável que não há qualquer violação à Lei nº 9.782 /99 nem qualquer falha na atuação da ANVISA

Na verdade, o entendimento da agência, corroborado pelo v. acórdão recorrido, é compatível e inteiramente adequado ao disposto nos arts. 8º , § 1º , X , 2º , § 1º , II e 7º , IV , da Lei nº 9.782 /99... XV , da Lei nº 9.782 /99 e 45 da Lei nº 9.784 /99... Indubitável que não há qualquer violação à Lei nº 9.782 /99 nem qualquer falha na atuação da ANVISA