Art. 767 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015 /2014, 13.105 /2015 E 13.467 /2017 E À EDIÇÃO DA IN Nº 40/2016. PRESCRIÇÃO - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO (alegação de violação do art. 7º da CF ). "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (Súmula/TST nº 452 ). Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO (alegação de violação do art. 2º da CF ). Não prospera a alegação de violação ao art. 2º da Constituição Federal , na medida em que tal dispositivo não tem pertinência com a hipótese vertente, tendo em vista que não se debate acerca da independência dos Poderes. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA (alegação de violação aos artigos 2º e 5º , II , da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano" (Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST nº 71). Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NO PCCS . De plano, afasta-se a análise da matéria acima referida, por ausência de fundamentos. A recorrente não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalho capazes de justificar o conhecimento da matéria em questão. Recurso de revista não conhecido. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ALTERNÂNCIA PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . De plano, afasta-se a análise da matéria acima referida, por ausência de fundamentos. A recorrente não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalho capazes de justificar o conhecimento da matéria em questão. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÕES HORIZONTAIS - REFLEXOS . De plano, afasta-se a análise da matéria acima referida, por ausência de fundamentos. A recorrente não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalho capazes de justificar o conhecimento da matéria em questão. Recurso de revista não conhecido . PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação ao art. 767 da CLT e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional não tratou da matéria à luz do disposto no art. 767 da CLT . Sequer há prova do seu prequestionamento na forma do item I da Súmula/TST nº 297 . Por outro lado, não prospera, também, a alegação de contrariedade à Súmula nº 39 do TRT da 1ª Região, bem como, de divergência jurisprudencial, à luz da alínea a do art. 896 da CLT (Súmula do TRT) e das Súmulas/TST nºs 296 , I e 337 (arestos), na medida em que ou não citam a fonte oficial em que foram publicadas ou não enfrentam a mesma premissa fática descrita no acórdão Regional, no sentido de serem indevidas as compensações das diferenças salariais deferidas com aquelas decorrentes de progressões obtidas com base em acordos coletivos, porquanto a reclamada não juntou aos autos referidos ajustes, impossibilitando se concluir que se trata de parcelas de mesma natureza. Recurso de revista não conhecido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (alegação de violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno nº 07 do TST). Denota-se, in casu, que a decisão regional está de acordo com pedido formulado pela reclamada, quando entendeu pela incidência, no presente caso, da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno nº 07 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS (alegação de violação dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, 3º do Provimento nº 02 da CGJT e divergência jurisprudencial). Denota-se, in casu, que a decisão regional está de acordo com pedido formulado pela reclamada, quando entendeu pela incidência, no presente caso, da Súmula/TST nº 368 . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (alegação de violação do art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970 e contrariedade às Súmulas/TST nº 219 e 329 ). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Súmula/TST nº 219 , I). Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, apenas quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941 /2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195 , I , da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, por meio da Lei nº 11.941 /2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, 43 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61 , § 2º , da Lei nº 9.430 /96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - XXXXX-23.2014.5.02.0084 , em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195 , § 6º , da Constituição Federal . Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195 , I , a , da Constituição Federal , segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A , DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467 /2017, APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese dos autos, a discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467 /2017, e, por isso, amolda-se ao indicador de transcendência jurídica. Nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais em relação à Lei nº 13.467 /2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT , e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, às ações propostas após 11/11/2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/07/2016, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, incabível a condenação em honorários de sucumbência pela autora, subsistindo as diretrizes do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. REFLEXOS DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) EM ANUÊNIOS E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467 /2017. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015 /2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Recurso de revista não conhecido.