Art. 8 Emenda Constitucional 20/98 em Todos os documentos

Aposentadoria. Policial civil. Proventos com base na última ocupação exercida. Diferença entre cargo e classe. Rebaixamento para efeito de cálculo. Inadmissibilidade. Tese fixada pelo STF (Tema 578) : "Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º , inciso II , da Emenda Constitucional nº 20 /98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor". Sentença mantida. Recurso não provido.

ACÓRDÃO – APELAÇÃO – SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RE nº 662.423 - SC (Tema 578) – RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Cálculo dos proventos de aposentadoria – Constituição Federal que exige cinco anos de efetivo exercício no 'cargo', assim compreendido como 'carreira' – Tese fixada pelo STF: "Em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º , inciso II , da Emenda Constitucional nº 20 /98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor" – Acórdão da apelação mantido, sem juízo de retratação, por ser plenamente compatível com o Tema 578 do Supremo Tribunal Federal - Recebimento de proventos de acordo com o último cargo ocupado nos últimos 5 anos - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 , VERIFICA-SE SER CASO DE MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO.