Art. 8 da Lei do Software - Lei 9609/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8 da Lei do Software - Lei 9609/98

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81209818002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS, SEUS RESPECTIVOS REGISTROS E CHAVES DE ACESSO DAS LICENÇAS ADQUIRIDAS - ART. 300 DO CPC C/C ART. 8º , DA LEI Nº. 9.609 /98 - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo - Segundo a norma contida no art. 8º , da Lei nº. 9.609 /98 "aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações" - É possível a aplicação de astreintes, considerando o caráter coercitivo da medida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX81209818001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS, SEUS RESPECTIVOS REGISTROS E CHAVES DE ACESSO DAS LICENÇAS ADQUIRIDAS - ART. 300 DO CPC C/C ART. 8º , DA LEI Nº. 9.609 /98 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Dispõe o art. 76 do CPC que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Cumprida a diligência, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo - Segundo a norma contida no art. 8º , da Lei nº. 9.609 /98 "aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações".

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PRODUTOS, SEUS RESPECTIVOS REGISTROS E CHAVES DE ACESSO DAS LICENÇAS ADQUIRIDAS - ART. 300 DO CPC C/C ART. 8º , DA LEI Nº. 9.609 /98 - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo - Segundo a norma contida no art. 8º , da Lei nº. 9.609 /98 "aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações" - É possível a aplicação de astreintes, considerando o caráter coercitivo da medida.

Mais Jurisprudência (+74)

Peças Processuais que citam Art. 8 da Lei do Software - Lei 9609/98

  • Contestação - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 05/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 9609 /98... Além disso, ainda salienta que se trata de locação de software, razão pela qual, seria dever da embargada, nos termos dos arts. 7º e 8º , da Lei 9.609 /98, prestar serviços técnicos complementares relativos... DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 9.2 DOS CONTRATOS E DA INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI N.º 9.609 /98 Alega a embargante que a cláusula 9.2 dos contratos firmados seria abusiva, porque inserta

    Extinção Da Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de MGM Comércio de Acessório de Modas contra Secullum Softwares e Repdata Comércio e Assistência Técnica EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 em 10/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    OBRIGAÇÃO CORRELACIONADASOFTWARE À INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.609 /98. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA . IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA... DA IMPOSSIBILIDADE DA VITALICIEDADE DO SERVIÇO - ART. 8º DA LEI 9.609 /98 No que tange a suposta violação dos direitos do consumidor, conforme já exposto acima, não houve ausência de informação acerca... De todo modo, cumpre asseverar a impossibilidade da vitaliciedade do serviço, conforme art. 8º da Lei 9.609 /98: Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de MGM Comércio de Acessório de Modas contra José Firmino de Couto, Secullum Softwares e Repdata Comércio e Assistência Técnica EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0004 em 17/09/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    OBRIGAÇÃO CORRELACIONADASOFTWARE À INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.609 /98. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA . IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA... DA IMPOSSIBILIDADE DA VITALICIEDADE DO SERVIÇO - ART. 8º DA LEI 9.609 /98 No que tange a suposta violação dos direitos do consumidor, conforme já exposto acima, não houve ausência de informação acerca... De todo modo, cumpre asseverar a impossibilidade da vitaliciedade do serviço, conforme art. 8º da Lei 9.609 /98: Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos

    Indenização Por Dano Moral

Mais Peças Processuais (+44)

Diários Oficiais que citam Art. 8 da Lei do Software - Lei 9609/98

  • DJBA 26/07/2023 - Pág. 4173 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Nesse sentido, vejamos o quanto disposto no art. 7º e 8º na Lei 9.609 /98: CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR Art. 7º O contrato de licença de uso de programa de computador... há previsão de que o suporte não seria permanente, mas disponível à última e à penúltima versões, em hipóteses específicas - Segundo a norma contida no art. 8º , da Lei nº. 9.609 /98, “aquele que comercializar... DA LEI Nº. 9.609 /98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO. - No “Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços”, que rege o negócio jurídico firmado entre as litigantes

  • DJBA 18/10/2023 - Pág. 4089 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Nesse sentido, vejamos o quanto disposto no art. 7º e 8º na Lei 9.609 /98: CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR Art. 7º O contrato de licença de uso de programa de computador... há previsão de que o suporte não seria permanente, mas disponível à última e à penúltima versões, em hipóteses específicas - Segundo a norma contida no art. 8º , da Lei nº. 9.609 /98, “aquele que comercializar... DA LEI Nº. 9.609 /98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO. - No “Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software e Prestação de Serviços”, que rege o negócio jurídico firmado entre as litigantes

  • STJ 10/12/2019 - Pág. 4730 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei nº 9.609 /98"... A embargante sustenta a necessidade de prevalência do "voto divergente", sob pena de violação ao artigo 8º da Lei nº 9.609 /98, o qual prevê expressamente que o responsável pelo suporte técnico é aquele... que comercializar programa de computador e "na venda sob a modalidade OEM, o computador (hardware + software integrados) não é comercializado pela Microsoft e a Lei nº 9.609 /98 não atribui responsabilidade

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