Art. 8, § 4 da Medida Provisoria 936/20 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 8, § 4 da Medida Provisoria 936/20

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010064

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 8 DA MEDIDA PROVISÓRIA 936 /2020. CONSEQUÊNCIAS. Para efeitos da pactuação da suspensão temporária do contrato de trabalho com esteio nas medidas emergenciais constantes das MP 936 e 1.045 de 2020, a prestação de serviços no período - independente da frequência - enseja a descaracterização da suspensão e o pagamento da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205010205 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação Civil Pública. Adoção de Medidas Emergenciais fundadas na Pandemia da COVID-19. Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho contrário à Medida Provisória N. 936 /2020 do Governo Federal (COVID-19). Condenação do Empregador ao pagamento de indenização por Dano Moral Coletivo. Não Cabimento. Descabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do implemento de normas previstas em convenção coletiva de trabalho que ultrapassa os limites da flexibilização autorizada pela MP 936 /2020, pois a empresa se vê legalmente obrigada à observância da norma pactuada entre os sindicatos patronal e profissional.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205020067 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Como também não houve trabalho, não há que se falar em inclusão na média dos valores recebidos a título de ajuda de custo, conforme a disposição do artigo 8º , § 4º , I , da Medida Provisória nº 936 \2020... Aduz ter direito ao período de garantia de emprego decorrente da Medida Provisória nº 936 /20. Alega ter direito à indenização por dano moral... Provisória nº 936 \20 com recebimento da ajuda de custo

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Peças Processuais que citam Art. 8, § 4 da Medida Provisoria 936/20

  • Manifestação - TRT20 - Ação Remuneração - Atord - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.20.0007 em 08/08/2023 • TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju

    do artigo 8º da Medida Provisória 936 /20... provisória nº 936... De igual forma, o documento juntado é suficiente para provar que, durante o período em que seu contrato estava suspenso, por força da medida provisória nº 936 , o Reclamante continuou sendo cobrado pelos

    Remuneração • Magistratura • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Auxílio-alimentação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Alimentação • Garantias Constitucionais • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Sobreaviso/prontidão/tempo À Disposição • Supressão/redução De Horas Extras/indenização • Horas Extras • Auxílio/tíquete Alimentação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Manifestação - TRT20 - Ação Intervalo Intrajornada - Atord - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.20.0007 em 08/08/2023 • TRT20 · 7ª Vara do Trabalho de Aracaju

    do artigo 8º da Medida Provisória 936 /20... provisória nº 936... De igual forma, o documento juntado é suficiente para provar que, durante o período em que seu contrato estava suspenso, por força da medida provisória nº 936 , o Reclamante continuou sendo cobrado pelos

    Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Sobreaviso/prontidão/tempo À Disposição • Supressão/redução De Horas Extras/indenização • Horas Extras • Auxílio/tíquete Alimentação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TRT09 - Ação Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado - Rot - de SAN Angelo Comercio de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0029 em 19/08/2022 • TRT9 · 20ª Vara do Trabalho de Curitba

    no emprego a que alude o art. 10 da citada Medida Provisória... Assim, deve ser aplicado ao caso o art. 8º , § 4º. da MP 936 /2020 (vigente à época): Página 1 de 2 Fls.: 3 § 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver... Da estabilidade referente à MP 936 /2020 O reclamante alegou que teve o contrato suspenso por 8 meses, percebendo benefício do governo, por conta da MP 936 /2020 e que logo após o fim da suspensão teve

    Multa Por Agravo Inadmissível Ou Infundado • Penalidades Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

Mais Peças Processuais (+119)

Diários Oficiais que citam Art. 8, § 4 da Medida Provisoria 936/20

  • TRT-4 18/05/2021 - Pág. 6153 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 17/05/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    do artigo 8º da referida Medida Provisória e da Lei n. 14.020 /20... A Medida Provisória n. 936 , vigente à época dos fatos, convertida... Friso que, em que pese a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias decorrente de ajuste entre as partes contratantes (aditivo contratual de ID 0aabea9), com base na Medida Provisória n. 936 /2020 (

  • TRT-20 03/08/2020 - Pág. 83 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 02/08/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    § 4º , I a III , da Medida Provisória Nº 936 de 1º de abril de 2020.43... Ainda, o art. 12 , da MP 936 /20 determina que no caso de empregados entre a faixa salarial de R$3.135,00 e duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência as medidas dos arts. 7º e 8º devem ser feitas... Já o art. 8ºda MP 936 /20, prevê a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias

  • TRT-20 03/08/2020 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 02/08/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    § 4º , I a III , da Medida Provisória Nº 936 de 1º de abril de 2020.43... Ainda, o art. 12 , da MP 936 /20 determina que no caso de empregados entre a faixa salarial de R$3.135,00 e duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência as medidas dos arts. 7º e 8º devem ser feitas... Já o art. 8ºda MP 936 /20, prevê a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias

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