Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOB A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos arts. 884 e 885 do CC/02 , o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no art. 206 , § 3º , inc. IV , do Código Civil de 2002 . 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.RESTABELECIMENTO DE USUFRUTO . EVICÇÃO. ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284 /STF. PAGAMENTO DE TAXA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC/02 . ART. 450 DO CC/02 . SÚMULA 283 DO STF.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 568 /STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 /STJ. 2. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a citação válida ocorrida em reclamação trabalhista, ajuizada anteriormente, só interrompe o prazo prescricional quando houver identidade de partes e de causa de pedir. 3. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJES - Ação de Cobrança em Razão do Descumprimento de Distrado - Relação de Consumo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0061 em 06/03/2024 • TJES · Comarca · VARGEM ALTA, ES

    DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Outrossim, acaso o direito aqui demonstrado não seja acatado, estaremos diante de evidente enriquecimento sem causa, conforme o exposto no art. 884 , do CC... Pelo exposto, ficou comprovado o enriquecimento do Requerido sem causa, diante do não pagamento ao Requerente, conforme elenca ao artigo 884 do CC , faz jus o Requerente ao ressarcimento. Art. 884... suas intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DISTRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO em desfavor de SPE PORTO SEGURO 02

    Enriquecimento Sem Causa • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra TV Mar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0444 em 17/08/2022 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Santos

    In casu , a afronta aos artigos 141 , 373 , I , e 492 , todos do Código de Processo Civil ; Artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ; Artigos 186 , 884 e 927 do Código Civil... DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MULTA POR APLICAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS --- DECISÃO QUE VIOLA OS ARTIGOS 141 , 373 , I , E 492 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGOS 186 , 884 E 927 DO CÓDIGO CIVIL... Sendo assim, as referidas razões recursais comprovaram que as decisões violaram os artigos 141 , 373 , I , e 492 , todos do Código de Processo Civil , artigos 186 , 884 , e 927 do Código Civil , e artigo

    Acidente De Trabalho • Acidente De Trabalho • Assédio Moral • Depósito / Diferença De Recolhimento • Plano De Saúde

  • Recurso - TRT02 - Ação Armazenamento de Líquido Inflamável - Atord - contra AIR Liquide Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0088 em 05/08/2022 • TRT2 · 88ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Sentença de liquidação, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, consoante prescrevem os artigos 884 4 e 885 5, do CCB B e sob pena de afronta aos exatos termos do inciso XXXVI , do artigo 5º... Sentença de liquidação, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, consoante prescrevem os artigos 884 4 e 885 5, do CCB B e sob pena de afronta aos exatos termos do inciso XXXVI , do artigo 5º... executada, por oportuno, que o Juízo se encontra devidamente garantido, consoante guia judicial e comprovantes juntados sob ID. n.º 8de5dc5, cf9d7aa, 0e7d697 e 0397d93, no importe de , em 01/08/2022 . (02

    Armazenamento De Líquido Inflamável • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Doutrina que cita Art. 884 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VI. Da Garantia dos Quinhões Hereditários

    homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC/02... do Código Civil )... V. art. 448 , CC . Art. 2.026

    Capítulo II. Da Indenização

    V. arts. 884 a 886 , CC ; art. 20 , CPC/1973 ; arts. 82 e 85 , CPC/2015 ; art. 136 , § 2º , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)... A concorrência culposa da vítima diminui a intensidade do nexo causal e, como consequência, reduz a parcela de responsabilidade do ofensor, nos termos do art. 945 do CC/02 . 8... À luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente no art. 403 do CC/02 , somente se considera existente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano

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  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VI. Da Garantia dos Quinhões Hereditários

    homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC/02... do Código Civil )... V. art. 448 , CC . Art. 2.026

    Capítulo II. Da Indenização

    A concorrência culposa da vítima diminui a intensidade do nexo causal e, como consequência, reduz a parcela de responsabilidade do ofensor, nos termos do art. 945 do CC/02 . 8... V. arts. 884 a 886 , CC ; art. 20 , CPC/1973 ; arts. 82 e 85 , CPC/2015 ; art. 136 , § 2º , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • STJ, Súmula 37 : São cumuláveis as indenizações... À luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente no art. 403 do CC/02 , somente se considera existente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano

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  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VI. Da Garantia dos Quinhões Hereditários

    homologou a partilha, cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão, nos termos do art. 2.023 do CC/02... do Código Civil )... V. art. 448 , CC . Art. 2.026

    Capítulo II. Da Indenização

    A concorrência culposa da vítima diminui a intensidade do nexo causal e, como consequência, reduz a parcela de responsabilidade do ofensor, nos termos do art. 945 do CC/02 . 8... V. arts. 884 a 886 , CC ; art. 20 , CPC/1973 ; arts. 82 e 85 , CPC/2015 ; art. 136 , § 2º , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). • STJ, Súmula 37 : São cumuláveis as indenizações... À luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente no art. 403 do CC/02 , somente se considera existente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano

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