Art. 889, Inc. Iii Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão proferida na vigência do novo CPC – Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único – Cabimento – Taxatividade Mitigada – Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: – Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – Cédula de Crédito Bancário – Título executivo, de acordo com a Lei n. 10.931 /2004 – Ajuizamento de ação monitória – Possibilidade, à luz do art. 785 do CPC – Emenda da inicial, para converter a ação de conhecimento em execução – Título eletrônico – Possibilidade: – O credor de cédula de crédito bancário possui título executivo, podendo optar por ajuizar ação monitória, conforme art. 785 do CPC ; todavia, nada impede que, antes mesmo da citação do executado, requeira a emenda da inicial, para converter a ação de conhecimento em execução, não constituindo óbice o simples fato de se tratar de documento eletrônico. RECURSO PROVIDO.