Recurso - TRF3 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Agravo de Instrumento - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Detalhes

Assunto

Benefício assistencial (art. 203,v cf/88)Direito assistencialRestituição ao erárioPedidos genéricos relativos aos benefícios em espécieDireito previdenciário

Área do direito

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Tribunal

TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

Data de início

25/08/2022

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

Acórdão

TRF-3 - 30/12/2022

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