Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte quanto à incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC/02 da pretensão... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, BB apontou (1) violação do art. 205 5 do CC/02 2 porque incide ao caso a prescrição decenal para o caso de cobrança... O Tribunal bandeirante reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC/02 porque se tratava de ação monitória para cobrança de dívida líquida lastreada em instrumento

argumento de não ser possível ter sido realizado o contrato de comodato de imóvel firmado entre o 2º réu e a associação; (ii) do art. 166 , incisos III , IV , VI e VII , do CC/02 e do art. 9º da Lei n... Ademais, o recurso também aponta a violação do art. 166 , incisos III , IV , VI e VII , do CC/02 e do art. 9º da Lei n. 9.790 /99, porquanto o contrato e termo de parceria firmados pelas partes seriam... art. 54 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93; art. 9º da Lei nº 9.790 /99 e do Enunciado 13 da PGE; (ii) do art. 104 , inciso III , do CC/02 , do art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 e do En. 13 da PGE, ao

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSOANTE ART. 206 , § 3 9 , IV , DO ATUAL CÓDIGO CIVIL , ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DO PRAZO TRIENAL ANTECEDENTE À... repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02... ; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003. - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou