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AGRAVO REGIMENTAL. A decisão agravada está fundamentada no disposto nos arts. 9º , parágrafo único , 10 , inciso III , 11 e 12 da Lei de Greve . Os argumentos esposados pelo recorrente não trazem elementos novos a permitir a reforma propugnada.
TUTELA INIBITÓRIA. ATO ILEGAL FINDO. INTERESSE-NECESSIDADE MANTIDO. FINALIDADE DE EVITAR A REPETIÇÃO DO ILÍCITO. GREVE. GRUPO DE CONTINGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COM SINDICATO. Na hipótese de formação de grupo de contingência para manutenção das atividades essenciais afetadas com a greve, é de imprescindível observância do art. 9º da Lei 7783 /89 a fim de se respeitar o processo de negociação coletiva e o princípio democrático, que é a essa inerente. A formação unilateral de equipe pela empregadora constitui abuso do poder direito e prática antissindial, que merece ser coibida e evitada, o que pode ser feito por meio da tutela inibitória pretendida, cujo interesse-necessidade perdura mesmo após o término da greve.
Companhia autora contrate diretamente os serviços essenciais, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 7.783 /1989 , como forma de garantir a continuidade do serviço público imprescindível para... Por fim, como pedido alternativo ao pedido subsidiário, requereu a autorização para que a Companhia autora contrate diretamente os serviços essenciais, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 7.783... O artigo 9º da Lei 7.783 assim fala: Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes
Isto posto, decidiu o Tribunal que a norma a ser aplicada, na amplitude que a ela deve ser conferida, compreende o conjunto integrado pelos arts. 1o . ao 9o ., 14 , 15 e 17 da Lei 7.783 /89, com as alterações... e seu parágrafo único e no art. 14 , a seguir reproduzidos, com as alterações inseridas pelo STF: [...] 24... Após muitos debates, o Pretório Excelso decidiu, por maioria, que os dispositivos da Lei de Greve (Lei 7.783 /89), que rege o exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, também se aplicam
da Lei 7.783 /1989... parágrafo único , da Lei de Greve , com a remessa da lista das eventuais atividades urgentes, a caracterização legal de sua importância e o número de trabalhadores necessários ao desempenho dessas atividades... enquadre nas hipóteses legais, a Requerida poderá negociar com o Sindicato a manutenção de equipes de empregados e, ante a recusa deste, contratar diretamente os serviços necessários a que se refere o art. 9º
parágrafo único , da Lei de Greve... necessários para sua manutenção. 2.2.19 Portanto, permissa venia , exclui-se, seja pela própria natureza das ati- vidades, seja pela falta de tentativa prévia de acordo, o permissivo legal do artigo 9º... descumprimento; 2º] ainda na decisão liminar que seja determinado que qualquer con- tratação para execução de atividades urgentes seja precedida da tentativa de acordo com o Sindicato na forma do artigo 9º
parágrafo único , da Lei de Greve , com a remessa da lista das eventuais atividades urgentes, a caracterização legal de sua importância e o número de trabalhadores necessários ao desempenho dessas atividades... multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento; 2 - Antes de realizar qualquer contratação para execução de atividades urgentes seja precedida de tentativa de acordo com o Sindicato, na forma do art. 9a... No plano infraconstitucional, o direito fundamental de paralisação coletiva é disciplinado pela Lei n.º 7.783 /1989, que estabelece, em seu art. 6º , § 1º que " em nenhuma hipótese, os meios adotados por
DA EFETIVA E DIRETA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º , §§ 1º E 3º E 9º , §§ 1º E 2º DA LEI DE GREVE - VIOLAÇÃO CONSUMADA NO MOMENTO DA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA A decisão agravada negou seguimento ao recurso... Recurso ordinário pela instituição financeira recorrente, com a alegação de que houve efetivo descumprimento da lei de greve , bem como indenização pelos lucros cessantes decorrentes do fechamento das... analisar as violações consumadas, afirmando que a cessação do movimento paredista por si só dá ensejo a perda do objeto, ou seja, o r. acórdão de fls. ignorou a aplicação do art. 6º , § 1º e 3º da Lei de greve