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Legislação direta

Parágrafo 16 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
§ 16. Aplica-se o disposto na alínea i do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47265 SC 2003.04.01.047265-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2007

IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS. ART. 7º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048 /99. Sendo obrigatória a condição de segurado para a concessão de benefício previdenciário, é indispensável que a requerente possua idade mínima de 16 anos, ante o disposto nos artigos 7º , XXXIII , da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048 /99.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3031 RS 2009.71.99.003031-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2009

IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 7º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 9º DO APENSO DO DECRETO 3048 /99. 1. Para a concessão do benefício previdenciário é obrigatória a condição de segurado, sendo dessa maneira indispensável que a requerente possua a idade mínima de 16 anos em face do disposto nos artigos 7º , XXXIII , da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048 /99.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00250502920148160030 PR 0025050-29.2014.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO3048/99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AO RECENTE JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 20.09.2017. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PARA JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E PARA DÉBITOS NA FASE DE EXECUÇÃO E AQUELES AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025050-29.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.07.2018)

Encontrado em: ANEXO III DO DECRETO3048/99 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI Nº 8213/91. TERMO INICIAL. nº 3048-99; c) o termo inicial do benefício deve ser contado da data da citação; d) o percentual arbitrado...Outrossim, há que se consignar que a listagem do Anexo III do Decreto3048/99 é meramente exemplificativa...

TJ-PR - Apelação APL 7287949 PR 728794-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2013

INTELIGÊNCIA DO §7º DO ART. 36 DO DECRETO3048/99. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INAPLICABILIDADE NO §5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 728794-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 16.07.2013)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO §7º DO ART. 36 DO DECRETO3048/99. . 36 do Decreto3048/99, que dispõe "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida...APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11966573 PR 1196657-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.EXEGESE DO ART. 16, § 4.º DA LEI N. 8.213/91.DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. ATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART.22, INCISO II, § 3.º DO DECRETO N. 3.048/99.BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA ALIMENTAR EM QUE A NECESSIDADE DA PARTE SOBREPÕE-SE A EVENTUAIS DANOS AO ERÁRIO. ART. 1.º - F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS ADI’S 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INDEXADOR INPC (AgRg REsp 1.263.644/PR).PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SENTENÇA MANTIDA, NOS DEMAIS TERMOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 6861769 PR 686176-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 686.176-9, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS NÚMERO UNIFICADO: 0001007-91.2009.8.16.0001 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MIZAEL CARDOZO DE SOUZA RELATOR : DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁAPELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030 , INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REEXAME DA MATÉRIA. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.433/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 36 § 7º DO DECRETO 3048 /99 QUE É APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 686176-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 12.11.2019)

Encontrado em: ART. 36 § 7º DO DECRETO 3048 /99 QUE É APLICÁVEL AO CASO. . 36 § 7º do Decreto 3.048 /99 e manter a aplicação do previsto no art. 29 , inciso II e § 5º, da Lei...fl. 6 estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial -...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 345051 2004.02.01.006426-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2004

. – O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213 /91 e art. 105 do Decreto 3.048 /99). – Segundo dispõe o art. 16 da Lei nº 8.213 /91 e o Decreto3.048 /99, a companheira é considerada beneficiária do Regime da Previdência Social, na condição de dependente do segurado, desde que comprove a efetiva existência de união estável. Em relação à dependência econômica esta é presumida. – A família, nos termos do art. 226, parágrafo 3º, da atual Constituição Federal , não se constitui apenas pelo casamento, mas pela união estável entre homem e mulher. E, como base da sociedade, tem proteção do Estado, que deverá assegurar assistência na pessoa de cada um dos que a integram. – A expressão união estável da norma constitucional pode ser compreendida como a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracterizando-se, ainda, pela certeza de que tenha havido entre as partes sociedade de fato, traduzida no intuito de formar união esteada ao nível da entidade familiar. – A Autora comprovou, através dos depoimentos constantes dos autos e da prova documental, a existência de união estável entre a mesma e o segurado falecido, fazendo jus, portanto, ao benefício de pensão por morte. – A data inicial da pensão previdenciária, in casu, deve ser a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 15/06/99, nos termos do que dispõe o art. 74 , II , da Lei nº 8.213 /91, alterada pela Lei nº 9.528 , de 10/12/97. – Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC .

Encontrado em: SEXTA TURMA DJU - Data::02/09/2004 - Página::193 - 2/9/2004 REMESSA EX OFFICIO REO 345051 2004.02.01.006426

DJGO 24/09/2013 - Pág. 661 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANOS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ART 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 9º DO APENSO DO DECRETO...3048/99 1 PARA A CONCESSãO DO BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO é OBRIGATóRIA A CONDIçãO DE SEGURADO, SENDO DESSA...7º, XXXIII, DA CONSTITUIçãO FEDERAL , E 9º DO APENSO DO DECRETO 3048/99 O MINISTéRIO PúBLICO RECORRE...

TRF-5 - Apelação Civel AC 335488 PE 2002.83.00.015481-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM 16.11.99, PORTANTO ANTERIOR AO DECRETO 3.265 /99. ART. 36 , PARÁGRAFOS 2º DO DECRETO 3.048 /99, COM A NOVA REDAÇÃO DO DECRETO 3.265/99 DE 29.11.99. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO ÚLTIMO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA RMI. DEVIDA. 1. Objetiva a presente ação retificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, para que o INSSS leve em consideração para o cálculo do novo valor, os salários-de-contribuição informados pelo último empregador. 2. Por informação do próprio INSS, o mesmo deixou de considerar os recolhimentos efetuados dos valores constantes na Relação dos Salários de Contribuição, ou seja, não cumpriu as exigências do art. 36 , parágrafo 2º do Decreto 3.048 /99, com a redação pelo Decreto 3.265/99 de 29.11.99. 3. In casu, inaplica-se o art. 36 , parágrafo 2º do Decreto 3.048 /99, com a redação pelo Decreto 3.265/99 de 29.11.99, uma vez que o benefício da autora foi concedido em 16.11.99, anteriormente ao Decreto, que foi publicado em 29.11.99, logo seu benefício deve ser regido pelo art. 34 da Lei 8.213 /91 com a redação da Lei 9.032 /95. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Página: 813 - Nº: 107 - Ano: 2004 - 4/6/2004 LEG-FED DEC- 3265 ANO-1999 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART...- 36 PAR-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 34 ART- 144 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 335488

TRF-5 - Apelação Civel AC 335488 PE 0015481-85.2002.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM 16.11.99, PORTANTO ANTERIOR AO DECRETO 3.265 /99. ART. 36 , PARÁGRAFOS 2º DO DECRETO 3.048 /99, COM A NOVA REDAÇÃO DO DECRETO 3.265/99 DE 29.11.99. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO ÚLTIMO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA RMI. DEVIDA. 1. Objetiva a presente ação retificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário, para que o INSSS leve em consideração para o cálculo do novo valor, os salários-de-contribuição informados pelo último empregador. 2. Por informação do próprio INSS, o mesmo deixou de considerar os recolhimentos efetuados dos valores constantes na Relação dos Salários de Contribuição, ou seja, não cumpriu as exigências do art. 36 , parágrafo 2º do Decreto 3.048 /99, com a redação pelo Decreto 3.265/99 de 29.11.99. 3. In casu, inaplica-se o art. 36 , parágrafo 2º do Decreto 3.048 /99, com a redação pelo Decreto 3.265/99 de 29.11.99, uma vez que o benefício da autora foi concedido em 16.11.99, anteriormente ao Decreto, que foi publicado em 29.11.99, logo seu benefício deve ser regido pelo art. 34 da Lei 8.213 /91 com a redação da Lei 9.032 /95. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Página: 813 - Nº: 107 - Ano: 2004 - 4/6/2004 LEG-FED DEC- 3265 ANO-1999 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART...- 36 PAR-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 34 ART- 144 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 335488

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