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paraibano de 3.048/99."... Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DA PARAÍBA... Resta patente, portanto, que a ré é parte ilegítima para integrar a relação processual, razão pela qual requer-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 , inc
Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º , § 15º, incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... A União alega ter o Tribunal de origem contrariado o parágrafo único do art. 87, os incs. II e IV do parágrafo único do art. 194 e o § 9º do art. 195 da Constituição da República... As empresas recorrentes asseveram ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 150 da Constituição da República
Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... Art. 9º , par.15º, incs.I e II, da Lei nº 8.212 /91 e arts. 22 e 201, par.4º, do Decreto nº 3.048 /99 - a Portaria 1.135/2001 , que nada mais fez do que estabelecer um percentual de alíquota maior para... ART. 195 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECRETO Nº 3.265 /1999. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL
nº 5 /1991; art. 214, § 9º, inc... III, Decreto 3048/99)... II , da CLT c/c art. 373 , inc. II , do CPC ). Contudo, deste ônus processual a Reclamada não se desincumbiu
Trabalhador (Lei nº 6.321 /1976 e Decreto nº 5 /1991; art. 214, § 9º, inc. III, Decreto 3048/99)... II , do CPC c/c art. 818 , inc... 373 , inc
O art. 28, inc... Dessa forma, verifica-se que "O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social" (art. 9º , § 12 , do Decreto nº. 3.048 /99)... VII, VIII e XII, do Decreto nº. 3.048/99), que não possuem inscrição na CTPS, nem direitos previstos na legislação trabalhista
do salário de contribuição (art. 214, § 9°, V, "f" do Decreto 3.048/99)... Procurador Federal OAB/MG 1 Art. 16, § 3°, inc. II da Lei n.° 11.457/2007 (DOU 19.03.2007) c/c a Portaria n.° 433/2007 PGFN/PGF (DOU 26.04.2007). Egrégio Tribunal. Colenda Turma... Para por fim à controvérsia jurídica, o Decreto n° 6.727, de 12 de Janeiro de 2009, revogou expressamente a alínea "f" do inciso V do §9° do artigo 214 do RPS - Decreto 3.048/99, o qual estabelecia que
do salário de contribuição (art. 214, § 9°, V, "f" do Decreto 3.048/99)... Procurador Federal OAB/MG 1 Art. 16, § 3°, inc. II da Lei n.° 11.457/2007 (DOU 19.03.2007) c/c a Portaria n.° 433/2007 PGFN/PGF (DOU 26.04.2007). Egrégio Tribunal. Colenda Turma... Para por fim à controvérsia jurídica, o Decreto n° 6.727, de 12 de Janeiro de 2009, revogou expressamente a alínea "f" do inciso V do §9° do artigo 214 do RPS - Decreto 3.048/99, o qual estabelecia que
do salário de contribuição (art. 214, § 9°, V, "f" do Decreto 3.048/99)... Procurador Federal OAB/MG 1 Art. 16, § 3°, inc. II da Lei n.° 11.457/2007 (DOU 19.03.2007) c/c a Portaria n.° 433/2007 PGFN/PGF (DOU 26.04.2007). Egrégio Tribunal. Colenda Turma... Para por fim à controvérsia jurídica, o Decreto n° 6.727, de 12 de Janeiro de 2009, revogou expressamente a alínea "f" do inciso V do §9° do artigo 214 do RPS - Decreto 3.048/99, o qual estabelecia que