Art. 9, § 8, Inc. Viii Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. A jurisprudência desta Corte superior, com fundamento no artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei n.º 8.620 /93, bem como no artigo 276 , caput, do Decreto n.º 3.048 /1999 ( Regulamento da Previdência Social ), entendia que a atualização monetária das contribuições previdenciárias (multa e juros da mora) se dava apenas a partir do dia dois do mês subsequente ao da liquidação do julgado. Motivado pela alteração do artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91 pela Medida Provisória n.º 449 de 3/12/2008, o Tribunal Pleno, no julgamento do processo TST-E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171 , da Relatoria do Ex. mo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, passou a entender que incide sobre o crédito previdenciário, a partir de 5/3/2009 (data da entrada em vigor da norma que alterou o critério para apuração do crédito previdenciário), juros da mora, a partir do mês da prestação dos serviços, e multa, após o exaurimento do prazo para citação do pagamento do tributo (observado o limite de 20%, previsto no artigo 61 , § 2º , da Lei n.º 9.430 /96). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449 /2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941 /2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449 /2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91). Precedente TST - E - RR - XXXXX-36.2010.5.06.0171 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.