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art. 93 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99”: “REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR... 392 , § 2º , da CLT , e no art. 93 , § 3º, do Decreto n.º 3.048/99” (fl. 6, e-doc. 21)... da CLT , e no art. 93 , § 3º , do Regulamento da Previdência Social , permitindo nesses casos a prorrogação do benefício e, assim, a contagem do termo inicial do período de 120 dias a partir da alta hospitalar
o Regulamento da Previdência Social (fl. 61, vol. 2)... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 5º e o inc. I do art. 150 da Constituição da Republica
que aprovou o Regulamento da Previdência Social” (fl. 7, e-doc. 115)... Defende que “foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99... VII e o parágrafo único do art. 194 e o § 9º do art. 195 da Constituição da Republica
o disposto no art. 305, par. 1o., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99... 86 da Lei no. 8.213/91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2... /91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2.1 Para acidentes ocorridos a partir de 31/12/2008, data da publicação do Decreto no. 6.722, que alterou o art
o disposto no art. 305, par. 1o., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99... 86 da Lei no. 8.213/91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2... /91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2.1 Para acidentes ocorridos a partir de 31/12/2008, data da publicação do Decreto no. 6.722, que alterou o art
o disposto no art. 305, par. 1o., do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99... 86 da Lei no. 8.213/91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2... /91 e art. 104 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99; 2.1 Para acidentes ocorridos a partir de 31/12/2008, data da publicação do Decreto no. 6.722, que alterou o art
o Regulamento da Previdência Social... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... Art. 9º, par.15º, incs.I e II, da Lei nº 8.212 /91 e arts. 22 e 201, par.4º, do Decreto nº 3.048 /99 - a Portaria 1.135/2001 , que nada mais fez do que estabelecer um percentual de alíquota maior para
o Regulamento da Previdência Social... No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ; e aos arts. 9º, par.15º, incs... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou
o Regulamento da Previdência Social... No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ; e aos arts. 9º, par.15º, incs... Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou