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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:
VI - como trabalhador avulso - aquele que: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;
a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o amarrador de embarcação; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
5. o ensacador de café, cacau, sal e similares; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
6. o trabalhador na indústria de extração de sal; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
7. o carregador de bagagem em porto; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
8. o prático de barra em porto; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
9. o guindasteiro; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
10. o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
b) exerça atividade de movimentação de mercadorias em geral, nos termos do disposto na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. operação de equipamentos de carga e descarga; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) o amarrador de embarcação;
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
f) o trabalhador na indústria de extração de sal;
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
g) o carregador de bagagem em porto;
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
h) o prático de barra em porto;
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
i) o guindasteiro; e (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; e (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00132059620134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em carência da ação. A suposta predisposição da autarquia previdenciária em atender administrativamente ao pleito revisional do autor não tem o condão de afastar o seu interesse de agir. Ademais, segundo o entendimento cristalizado pela Súmula nº 9 desta Corte, é desnecessária a prévia postulação administrativa para ajuizamento de demandas previdenciárias. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 2. Questão exclusivamente de direito e causa madura. Hipótese de aplicação do Art. 515, § 3º, do CPC, independentemente de pedido expresso do apelante (STJ, REsp 836.932, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 06.11.08, DJ 24.11.08). 3. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. 4. No caso sob análise, o autor já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 9.876/99, deve, pois, ter seus benefícios de auxílio-doença calculados pela média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 5.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08000011620124036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2014

AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO 1. Não há que se falar em carência da ação pela falta de interesse de agir, à míngua de requerimento na via administrativa, porquanto as únicas exceções ao livre acesso ao Judiciário são aquelas previstas no§ 1º do Art. 217 da Constituição Federal. Ademais, segundo o entendimento cristalizado pela Súmula nº 9 desta Corte, é desnecessária a prévia postulação administrativa para ajuizamento de demandas previdenciárias. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 2. Questão exclusivamente de direito e causa madura. Hipótese de aplicação do Art. 515, § 3º, do CPC, independentemente de pedido expresso do apelante (STJ, REsp 836.932, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 06.11.08, DJ 24.11.08). 3. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. Portanto, merece a parte autora ter seus auxílios-doença recalculados, para que as RMI's observem a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. 4. Esta Décima Turma aderiu ao posicionamento segundo o qual a expedição da Nota Técnica nº. 70/2009/PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT, pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, é ato que reconheceu o direito da parte autora à revisão pleiteada e provocou a interrupção da prescrição, a teor do Art. 202, VI, do Código Civil....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00817469620118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

Previdência Privada. REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. R. Sentença de Improcedência, com declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravos Retidos. Não conhecimento. Partes não pugnando por sua apreciação. Artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil de 1973 . I - Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação à lide em face de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, ex-empregadora dos Autores. Rejeição. REAL GRANDEZA é pessoa jurídica de direito privado e ostenta personalidade jurídica própria, além do que é a única responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. II - Prescrição alcança tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da lide. Exegese do Verbete Sumular n.º 85 do STJ. III - Pretensão de suplementação de aposentadoria. Impossibilidade. Controvérsia com relação à incidência do Regulamento 0001-A ou do Regulamento 001-C, em relação aos Demandantes, sendo o segundo o utilizado pela Ré para elaboração do cálculo do pagamento da complementação de aposentadoria dos beneficiários. Ausência com relação à concessão do adicional pretendido. IV - Regramento a ser aplicado para fins de cálculo dos proventos dos Autores deve ser o vigente na data em que reuniu os requisitos para aposentadoria, e não o da data de adesão. Precedentes deste Egrégio Tribunal. V - É vedada a concessão de benefício de previdência privada com base em critério não previsto no Regulamento. Matéria já decidida pelo STJ, em Recurso submetido ao rito do art. 543-C do revogado CPC . RECURSO ESPECIAL Nº1.425.326 - RS (2013/0409527-9). VI - Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 85 do Código de Processo Civil . R. Sentença de improcedência, porém sem arbitramento de verba honorária sucumbencial. I.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00032444420114036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202, VI, CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, tenho por interposta a remessa oficial, pois a teor da Súmula 490/STJ "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 2 . Não há que se falar em carência da ação pela falta de interesse de agir, à míngua de requerimento na via administrativa, porquanto as únicas exceções ao livre acesso ao Judiciário são aquelas previstas no§ 1º do Art. 217 da Constituição Federal. Ademais, segundo o entendimento cristalizado pela Súmula nº 9 desta Corte, é desnecessária a prévia postulação administrativa para ajuizamento de demandas previdenciárias. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99. Portanto, merece a parte autora ter seu benefício recalculado, para que a RMI observe a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, como estabeleceu a decisão de primeiro grau. 4.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4528 SC 2002.04.01.004528-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007

O março inicial do benefício deve ser a data do protocolo administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. 12. As custas são devidas por metade, a teor do artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 156/97 do Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar n. 161 /97. 13. Os honorários periciais devem ser reduzidos, forte no Provimento n. 108 da Presidência do TRF, cabendo, todavia, ao INSS restituir integralmente o valor adiantado pela contraparte, forte no princípio da sucumbência (arts. 20 c/c 33 do CPC )

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00107845420034036000 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

Nas CDA's 32.058.045-8; 32.058.044-0; 32.058.046-6; 32.058.047-4; 32.058.042-3; 32.058.043-1; e 032.057.841-0, a administração aplicou, de ofício, multas isoladas por deixar a empresa de matricular junto ao INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, consoante disposto na letra b, § 1º , do art. 49 , da Lei nº 8.212 /91; e de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, na forma do art. 33 , § 2º , da Lei 8.212 /91. 11. Penalidades impostas nos termos do art. 107, I, letra d e inc. II, letra b, c/c art. art. 113, inc. II, e 161, todos do Decreto nº 612 de 21/07/92, o qual deu nova redação ao Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social, observando-se os valores já atualizados pela Portaria nº 2006/95, do Ministério da Previdência e Assistência Social. 12. As multas inseridas nas demais CDA's se referem ao descumprimento de obrigação principal, tratando-se, portanto, de multa moratória pelo atraso no pagamento da contribuição previdenciária, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212 /91, e, nos termos da redação dada a referido dispositivo pela Lei nº 11.941 /2009, deve ser limitada ao percentual de 20%, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430 /1996, tendo em vista tratar-se de norma mais benéfica ao contribuinte ( CTN , art. 106 , II , c ). Precedentes. 13. No que se refere à inaplicabilidade da TR, como índice de atualização monetária, anote-se que, no julgamento da ADI nº 493/DF em 25/06/1992, o Eg.

Encontrado em: contribuições previdenciárias, não abrangidas pela decadência, aplicando-se a limitação prevista no art.... 267 , inc. VI, do CPC /73), suspendendo-se o curso do feito executivo até o pagamento final do débito, uma vez que...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00055529420144013813 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, assim como as pensões deles decorrentes e as conferidas nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, devem ter a sua renda mensal inicial calculada com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. 7. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) incorreu em ilegalidade ao dispor de modo diverso, ilegalidade que só veio a ser corrigida pelo Decreto n. 6.939/2009, que deu nova redação aos arts. 32 e 188 do referido regulamento, assim como, pela determinação administrativa de revisão dos referidos benefícios concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, nos termos do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010. Tem, portanto, o segurado direito à revisão do benefício, nos termos do art. 29, II, da Lei de Benefícios. 8. Não há falar em caducidade desse direito, pois ao tempo em que editado referido Memorando-Circular encontrava-se em vigor a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20, de 10/10/2007, que em seu art. 517, § 1º, estabelecia que, em relação a benefícios em revisão determinada pela legislação previdenciária, não transcorreria prazo decadencial. 9. No que se refere à prescrição, tem-se o referido Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, como de renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, mesmo nos casos em que não houver transcorrido todo o prazo para exercício do direito de ação, porque a adoção do instituto da interrupção em casos tais, conforme art. 202, inc. VI, conduz à situação absolutamente injusta, no sentido de que alguns segurados terão menos tempo para propor a ação que aqueles que tiveram contra si transcorrido todo o prazo para sua propositura....

DOSP 04/09/1980 - Pág. 9 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
FUNDACAO PROMON DE PREVIDENCIA SOCIAL C C .* 4' 3S 7*3VOOOO I OA INSTITUCAO E SURIPS AII 1Q - * FLR OA...MSNTST,AT,VI * ,FSN C.A . DO ART,9O 34.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 36008 SP 2004.03.99.036008-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2010

ART. 201 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INVALIDEZ DO PAI. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. AUSÊNCIA. I - Sendo o fato gerador da pensão por morte o óbito do segurado, deve ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, à luz do princípio tempus regit actum. II - No período anterior ao advento da Lei nº 8.213 /91 não havia previsão legal que contemplasse o marido não inválido como dependente previdenciário. III - O óbito do segurado deu-se em 22/11/89, de modo que o genitor pretendente à concessão de pensão por morte deve comprovar sua condição de inválido, o que não ocorreu. IV - O art. 201 , inc. V , da Constituição Federal - que dispôs sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher -, nos termos da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, não é auto-aplicável, dependendo de lei específica. V - A demonstração da dependência econômica prescinde de início de prova material, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. A inconsistência da prova oral colhida, porém, não foi apta à demonstração do referido requisito. VI - Embargos Infringentes improvidos

Encontrado em: -8 INC-9 PAR- ÚNICO LET-A LET-B LET-C ART-15 ***** CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-12 INC...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 INC-5 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...

TRF-5 - Apelação Civel AC 405833 CE 2002.81.00.002658-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 730 DO STF. - Desnecessária a intimação da autora, ora apelante, para se manifestar acerca da contestação formulada pela Fazenda Nacional, por não se enquadrar nas hipóteses contidas no artigo 301 do CPC , além do que não houve a juntada de documentos novos que justificassem a ouvida da parte adversa. - À luz do Preceito Sumular nº 730 do STF, a quem compete a última palavra na seara constitucional, ficou estabelecido que "a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150 , vi, c, da constituição , somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários". - Situação em que não restou demonstrado, tanto pela análise do estatuto do fundo de pensão da apelante como do regulamento do plano de benefícios e custeios, que a contribuição da patrocinadora ao "Plano Alpha 1" se deu de forma exclusiva por parte da patrocinadora, ou seja, sem qualquer contribuição dos participantes, tampouco restou comprovada a obediência aos preceitos contidos no artigo 14 do CTN . - Preliminar rejeitada. - Apelação não provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1064 - Nº: 179 - Ano: 2007 - 17/9/...LEG-FED SUM-730 (STF) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-6 LET- C Constituição Federal...de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 14 INC-1 INC-2 INC-...

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