Obtendo mais resultados...
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE ALIMENTOS MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPÔ-LA ARTIGOS 98 , II , E 201 , III DA LEI N.º 8.069 /90. Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual. Recurso especial não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. Feito distribuído à Vara de Família e Sucessões. Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Cabimento. Criança abandonada pela genitora e entregue à requerente. Inexistência de vínculo de parentesco com a infante. Omissão evidenciada. Inteligência do art. 98 , II , do ECA . Situação de risco que se presume da custódia irregular exercida pela demandante. Competência do Juízo Infantojuvenil. Aplicação do art. 148 , par. único, a, do ECA . Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO - ARTS. 98 E 148 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE. 1 - A Vara da Infância e da Juventude é competente para apreciar pedido de extinção do poder familiar porque caracterizam hipóteses de risco trazidas pelo artigo 98 do ECA ; 2 - Evidenciado o risco ao menor que, no caso, encontra-se sob a guarda da avó materna, mas sem que a genitora esteja desempenhando o poder familiar, configurando a situação prevista no art. 98 , II do ECA , deve ser reconhecida a competência da Vara da Infância e Juventude para processar o feito.
Exa. , com fundamento na Lei nº. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) em seu artigo 98 , II , e artigo 148 parágrafo único , a, e artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil , interpor... a presente: AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR com fundamento no artigo 33 parágrafo 1, 98, II e 147, inciso II da Lei 8069 /1990 ( ECA ), artigos 1637 , 1638 do Código Civil
Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III... Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III... Compulsando os autos, constata-se que o objeto da presente ação não se encontra inserido na competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98 , incisos I , II e III
/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) em seu artigo 98 , II e artigo 148 , § único , a, nos artigos6 93 a 699 da Lei 13.105 /2015 ( Novo Código de Processo Civil ) e nos artigos 1.728 e 1.731... /MF , residente na CEP , no município de Altônia, neste Estado, através de seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.069
/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) em seu artigo 98 , inciso II , por me encontra impossibilitada de satisfazer as condições essenciais á subsistência, saúde e criação da irmã, estar de acordo... domiciliada na Rua xxx, bairro xxx, na cidade de xxx no estado do xxx, IRMÃ da menor MARIAZINHA , nascida em 07/01/2005, portadora do RG nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, declaro, para os fins da lei 8.069
/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) em seu artigo 98 , II e artigo 148 , § único , a, nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.728 e 1.731 , inciso I , do Código Civil... residente e domiciliado na (____endereço completo com CEP inclusive____), por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.069... DO DIREITO Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) dispõe em seu art. 33 , caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária
/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) em seu artigo 98 , II e artigo 148 , § único , a, nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.728 e 1.731 , inciso I , do Código Civil... residente e domiciliado na (____endereço completo com CEP inclusive____), por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.069... DO DIREITO Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) dispõe em seu art. 33 , caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária