Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-46.2017.8.13.0000 MG

1 - A Vara da Infância e da Juventude é competente para apreciar pedido de extinção do poder familiar porque caracterizam hipóteses de risco trazidas pelo artigo 98 do ECA;

2 - Evidenciado o risco ao menor que, no caso, encontra-se sob a guarda da avó materna, mas sem que a genitora esteja desempenhando o poder familiar, configurando a situação prevista no art. 98, II do ECA, deve ser reconhecida a competência da Vara da Infância e Juventude para processar o feito.