Art. 988 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - TEMA 988 DO STJ - APLICAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, na medida em que, além das hipóteses legais nele contidas, desafiarão agravo de instrumento as decisões que se classificarem como urgentes, cujo julgamento em fase posterior do processo pode torná-las inócuas (Tema 988 - STJ). - É de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão, ainda que não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 , que majora consideravelmente o valor da causa ao acolher a impugnação ao valor da causa. Hipótese em que a decisão enseja em considerável prejuízo para a parte recorrente, de forma a existir a urgência necessária para autorizar a interposição de agravo de instrumento na espécie, conforme repetitivo Tema nº 988 do STJ.. - Tratando-se de demanda possessória, o valor da causa deve ser estimado e não fundado em proveito econômico tomado a partir do valor do imóvel. Hipótese em que tal entendimento se reafirma em razão da ausência de dados concretos sobre a situação de fato disposta na demanda. VV. 1. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. A decisão que acolhe a impugnação ao valor da causa não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC/15 , tratando-se, pois, de decisão não recorrível por agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Tema Repetitivo n. 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 2. Esta tese foi firmada pela eg. Corte Especial, na sessão de 05/12/2018, nos autos do REsp XXXXX/MT e do REsp XXXXX/MT , ambos de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, cujos acórdãos foram publicados em 19/12/2018. 3. Nesse julgamento, modulando os efeitos do decisum, foi consignado que a referida tese somente se aplicaria às decisões interlocutórias proferidas após a publicação desses acórdãos. O objetivo da modulação é resguardar da alegação de "preclusão consumativa" os litigantes que - antes da publicação desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 era taxativo, e, por tal razão, deixaram de recorrer. 4. No caso, a decisão agravada deve ser reformada, porque, equivocadamente, entendeu que a referida modulação de efeitos leva à conclusão de que o "agravo de instrumento" somente seria cabível para as decisões interlocutórias proferidas após 19/12/2018, data da publicação dos acórdãos em que foi fixada a tese do "Tema Repetitivo n. 988". 5. A melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015 , prestigiando a tese firmada no "Tema Repetitivo 988", é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo com o objetivo de que promova a análise do cabimento do agravo de instrumento sob o prisma do Tema Repetitivo n. 988.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO - TEMA Nº 988 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105 /15), em seu artigo 1.015 , alterou o regime da admissibilidade do agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento estão agora previstas em rol fechado. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento nos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT (Tema 988), firmou entendimento pela mitigação da "taxatividade" prevista no referido dispositivos, mas, apenas, diante de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação". 3. Não versando o agravo de instrumento acerca das aludidas hipóteses legais (art. 1.015 do CPC/2015 ), tampouco se vislumbrando urgência oriunda da imprestabilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.