Art. 996 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 996 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC/02 ; e (ii) dos arts. 986 , 991 , 993 e 996 do CC/02 , porquanto não haveria sociedade em conta de participação, como defendido no v. acórdão estadual, mormente devido à ausência de sócio ostensivo... razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) do art. 535 do CPC/73 , ao argumento de que haveria omissão quanto aos arts. 986 , 991 , 993 e 996... Daí a razão pela qual o Código Civil/2002 prevê expressamente que a liquidação da sociedade em conta de participação ocorre em obediência às normas relativas à prestação de contas'."

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260002 SP XXXXX-37.2021.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Demanda que envolve matéria tratada nos artigos 991 a 996 do Código Civil . Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência da Resolução nº 538/2011 e do artigo 6º da Resolução nº 623/2013 do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. 1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. 2. Apesar de despersonificadas, as sociedades em conta de participação decorrem da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. 3. Não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, distinguindo-se quanto aos efeitos jurídicos unicamente em razão da dispensa de formalidades legais para sua constituição . 4. A dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02 , aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. 5. Recurso especial provido.

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Doutrina que cita Art. 996 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Única- Da Sociedade em Conta de Participação

    ▪ Sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, ver art. 262. 2 – SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Os artigos 991 a 996 da Lei nº 10.406 /02 ( Novo Código Civil ) tratam das Sociedades... (Lei nº 10.406 /2002), trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura da Sociedade de Propósito Específico (SPE)... Como se observa § único do art. 993 do CC , não existe vedação à participação do sócio participante nas atividades empresariais

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  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Subseção Única. Da Sociedade em Conta de Participação

    ▪ Sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, ver art. 262. 2 – SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Os artigos 991 a 996 da Lei nº 10.406 /02 ( Novo Código Civil ) tratam das Sociedades... Dispositivos Legais: Lei nº 10.931 , de 02 de agosto de 2004, arts. 1 ao 4º; Lei nº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art. 10 ; Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, arts. 991, 993... de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , arts. 981 , 991 e 996 (SC COSIT nº 142, de 19/09/2018). 4 – A SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação

    Art. 269

    Dispositivos Legais: Lei nº 10.931 , de 02 de agosto de 2004, arts. 1 ao 4º; Lei nº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art. 10 ; Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil , arts. 991 , 993... 994 , 996 e 1.007 ; Lei nº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, arts 10 e 22 ; ADI nº 14, de 4 de maio de 2004... Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123 , (alterado pela Lei Complementar nº 128 , de 2008); Resolução CGSN nº 04/2007; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/2007; Lei nº 10.406 /2002

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  • Capa

    Sócios - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Thiago Jabur Carneiro

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 8. Direitos e Deveres dos Sócios nas Sociedades em Conta de Participação (Scp)

    As sociedades em conta de participação (SCP) encontram-se reguladas entre os artigos 991 e 996 do Código Civil... O artigo 996 do Código Civil é de todo claro ao sinalizar que se aplica à sociedade em conta de participação , subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples... Na singela e não autorizada interpretação de que: uma SCP não pode ser criada com participação do sócio não ostensivo em serviços – NÃO HÁ NADA NESSE SENTIDO nos arts. 991 a 996 do C.C. que vede este tipo

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