Art. 1, § 1 da Lei 8212/91 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 /STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , A, 13 , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 /STF, POR ANALOGIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO. TRABALHO CONCOMITANTE NO RGPS E RPSP. ATIVIDADE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE SUBMETIDA A AGENTES NOCIVOS, DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à incidência da Súmula 283 /STF, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Em relação aos arts. 1º , parágrafo único , a, 13 , § 1º , da Lei 8.212 /91, 2º, I, da Lei 8.213 /91, 130 e 436 do CPC , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 282 /STF. III. No caso, o Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório dos autos e não reconheceu a especialidade da atividade laboral, por ausência de prova da submissão do agravante a agentes nocivos, na forma da lei vigente à data da prestação do labor. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As contribuições de terceiros - que abarcam SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE e INCRA, dentre outros - não foram inseridas expressamente no art. 114 da Carta Magna que, em seu parágrafo 3º, remete tão somente ao artigo 195 , I , a e II . Não estando as contribuições de terceiros incluídas na referida relação, falece à Justiça do Trabalho competência para proceder à sua execução. O art. 1º , parágrafo único da Lei 8.212 /91 dispõe que essas contribuições não constituem contribuição social para a seguridade. De acordo com o art. 11 , parágrafo único da Lei 8.212 /91, elas não podem ser assim classificadas porque não se lhes aplicam as regras impostas às contribuições para a seguridade social, dentre as quais o princípio da solidariedade universal. Reforça ainda mais este entendimento a verificação da regra do art. 240 da CF/88 , na qual se faz a expressa ressalva das contribuições para terceiros. O Poder Constituinte derivado não atribuiu competência ao Judiciário Trabalhista para cobrar as contribuições de terceiros, mesmo que decorrentes das sentenças por ele proferidas. Agravo provido em parte.