Art. 1, § 2, Inc. I, "a" da Lei 4771/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 2, Inc. I, "a" da Lei 4771/65

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938 /81 e 7.347 /85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-02.2010.8.26.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    LF nº 4.771/65, art. 2º e 16. Área de preservação permanente. Recomposição florestal e averbação no Cartório Imobiliário da área de reserva legal. 1. Área de preservação permanente... Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3º. LF nº 6.938/81 art. 14 § 1º. CE, art. 194 § 1º. LE nº 9.989/98, art. 1º). 3. Reserva legal... O art. 2, c da LF nº 4.771/65 dispõe ser de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d'água, qualquer

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 49849 SP XXXXX-34.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    os 4.771\65, fato que tornaria impossível a aplicação da nova lei, caso seja mantida a esdrúxula aplicação do princípio do ‘tempus regit actum’.”... desenv r o fo lv rma imento os v nac alo io res nal co (art. nstituc 3º, io II nais , da atingid CRFB ) o e s, o inc direito lusive d o e propriedade (art. 5º , XXII , da CRFB )... A PR FR OVI ONT ME A NT CONFI O. 1

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Peças Processuais que citam Art. 1, § 2, Inc. I, "a" da Lei 4771/65

  • Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0240 em 19/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Iepê da Comarca de Rancharia, SP

    II do NCPC, ao dizer que se considera omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, que trata da ausência de fundamentação. Por sua vez o art. 489, § 1°, incs... É o que está expresso no art. 1.022, § único, inc... 994, inc

    Revogação/anulação De Multa Ambiental • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0047 em 12/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    ALEGADA INCOMPATIBILIDADE, AINDA, DO § 2° DO ART. 1°; DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DO ART. 3°; DO § 2° DO ART. 4°; DO ART. 6°; DO ART.9° E DO ART. 10. COM OS ARTS. 1°, INC. IV; 5°, INC... art.2° "entenda-se" área coberta ou não por vegetação nativa prevista no conceito do inciso II, parágrafo 2°, art. 1° da Lei n° 4771/65, cujas alterações foram criadas pela MP XXXXX-50/00... Eis aí o DNA da dissimulação: manteve-se a redação do artigo 2° da Lei n° 4771/65, inserindo novo conceito de APP no artigo 1°, para remissão no sentido de que "onde se lê" vegetação natural no caput do

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0047 em 12/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    ALEGADA INCOMPATIBILIDADE, AINDA, DO § 2° DO ART. 1°; DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DO ART. 3°; DO § 2° DO ART. 4°; DO ART. 6°; DO ART.9° E DO ART. 10. COM OS ARTS. 1°, INC. IV; 5°, INC... art.2° "entenda-se" área coberta ou não por vegetação nativa prevista no conceito do inciso II, parágrafo 2°, art. 1° da Lei n° 4771/65, cujas alterações foram criadas pela MP XXXXX-50/00... Eis aí o DNA da dissimulação: manteve-se a redação do artigo 2° da Lei n° 4771/65, inserindo novo conceito de APP no artigo 1°, para remissão no sentido de que "onde se lê" vegetação natural no caput do

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 1, § 2, Inc. I, "a" da Lei 4771/65

  • TRF-3 23/01/2020 - Pág. 732 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 22/01/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    1º , § 2º, II, Leinº 4.771/65 e art. 3 , II , Lei nº 12.651 /12), sendo necessária a recuperação ambiental, emrespeito ao fimsocialda propriedade e a prevalência do direito supraindividualao meio ambiente... II, do Novo Código Florestal , emredação quase idêntica ao art. 1º, § 2º, inciso II, da Leinº 4.771/65), tratando-se de área non aedificandi... da Leinº 4.771/65. 9 -As áreas urbanas, por força do artigo 4º da Lein. 12.651/2012, que manteve as definições do artigo 2º da Lei4.771/65, de forma que deve ser respeitados os limites impostos às áreas

  • TRF-1 29/10/2019 - Pág. 3774 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 28/10/2019 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , INC. LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 748.371. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 933.936-AgR, Rel... PRECEDENTES. 1... A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938 /81 e 7.347 /85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada

  • STJ 07/02/2019 - Pág. 6442 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    I, da Lei n. 6.938 /81 e 34, incs... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. 2... Se o Ibama, ao lançar o auto de infração, aponta como dispositivo embasador o art. 26 da Lei n. 4.771/65, é com fundamento neste artigo, e não em qualquer outro, que deve ser feita a verificação da legitimidade

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