Art. 1, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-93.2018.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado (s): EMBARGADO: JOSE LAZARO LINS RIBAS Advogado (s):YBSEN FERNANDO ARAS DO PRADO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. OMISSÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /21. TAXA SELIC. EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Assiste razão ao recorrente no tocante à atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º , da Emenda Constitucional n.º 113 /2021, com aplicação da SELIC, tendo o órgão julgador decidido os demais pontos postos em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, denota-se que às prestações que tiverem o seu vencimento consolidado até o dia 08/12/2021 (dia imediatamente anterior à publicação da mencionada EC n. 113 /21) serão aplicados os preceitos contidos no Tema XXXXX/STF e Tema XXXXX/STJ. Com relação a eventuais parcelas posteriores a 09/12/2021, a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º , da Emenda Constitucional n.º 113 /2021, com aplicação da SELIC. 3. Tratando-se o ato impugnado de conduta omissiva e continuada da autoridade impetrada, não há que se falar em ocorrência de decadência, uma vez que o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mensalmente. 4. Embargos Parcialmente acolhidos. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº.XXXXX-93.2018.8.05.0000.2.EDCiv, sendo embargante ESTADO DA BAHIA e embargado JOSE LAZARO LINS RIBAS, ACORDAM, os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos Declaratórios opostos, atribuindo-lhes efeito modificativo, reformando o acórdão de ID. XXXXX, a fim de determinar que, com relação a eventuais parcelas posteriores a 09/12/2021, a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º , da Emenda Constitucional n.º 113 /2021, com aplicação da SELIC, nos termos do voto desta relatora. Sala das Sessões, de de 2022. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada – Relatora

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AGOSTO DE 1997 A MAIO DE 2006. TRABALHADORES APOSENTADOS COMO SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM ÉPOCA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. OPÇÃO PELO REGIME GERAL. INOCORRÊNCIA. LEI 8.935 /1994, ART. 48 , § 2º. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÕES DO STF QUE DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973 , ART. 333 . NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal " (Emenda Constitucional 20 /1998, art. 3º , § 3º ). 2. "A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868 /99, art. 27 ). Precedentes [...]. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o pedido original; (ii) conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data" ( ADI 3.106 ED/MG, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 13/08/2015). 3. "A atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236 , da Constituição Federal ). A lei 8.935 /94, ao regulamentar o dispositivo constitucional, tratando da seguridade social dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, assegurou os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até 21/11/1994, fixando em suas disposições transitórias (art. 48, § 2º), a possibilidade dos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, desde que não fizessem a opção pela transformação de seu regime jurídico, de maneira expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação de referida lei" (APREENEC XXXXX-48.2003.4.01.3800 /MG, TRF1, Sexta Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal convocado Náiber Pontes de Almeida, unânime, e-DJF1 10/04/2013). 4. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade das legislações estaduais que atribuíam a funcionários de serventias extrajudiciais a condição de servidores públicos vinculados a regime previdenciário próprio, os efeitos de tais decisões têm sido modulados a fim de que não atinjam o direito adquirido daqueles que preencheram os requisitos legais para a aposentadoria em época anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998, sendo essa precisamente, a hipótese verificada neste feito. 5. Sem razão a apelante ao alegar que "o fato de os funcionários do Cartório do 3º Ofício de Protesto de Belo Horizonte terem sido contratados antes do advento da Lei nº 8.935 /94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal , não lhes confere, por si só, a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, uma vez que o IPSEMG não assegurava o benefício de aposentadoria a seus filiados". 6. Decidido pelo Juízo de origem que "em se tratando de escreventes contratados antes da vigência da Lei 8.935 /94, sem que tenham feito opção expressa pela transformação de seu regime jurídico, não há falar em aplicação sobre o contrato de trabalho dos mesmos da legislação trabalhista, eis que vinculados ao regime próprio de previdência, previsto no art. 3º da Lei Complementar 64 /2002, alterado pela Lei Complementar 70 /2003", a sentença não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 7. A embargante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, trazer aos autos prova inequívoca ( CPC/1973 , art. 333 ) da ausência de certeza e liquidez das CDAs em que se lastreiam a execução fiscal embargada. 8. Apelação não provida.