Art. 1, Inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. MULTA IMPOSTA PELO TCU. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , I , 16 , III , B, 19 , 23 , III , E 58 , DA LEI 8.443 /92. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DESPROVIMENTO. 1. Não houve o prequestionamento, sequer implícito, dos arts. 1º , I , 16 , III , b , 19 , 23 , III , e 58 , da Lei 8.443 /92. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa do dispositivo legal que encerra o tema. Contudo, faz-se necessário, para tanto, que a questão federal controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas, concluiu que o agravado não poderia ser multado por inexistência de culpa e prejuízos aos cofres públicos, de modo que o julgamento da pretensão recursal implica, necessariamente, a reavaliação do contexto fático-probatório, cognição vedada nesta instância especial (Súmula 7 /STJ). 3. Agravo regimental desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134047000 PR XXXXX-50.2013.404.7000

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    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TCU. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. 1. No que toca à alegação de aplicação retroativa das disposições da Lei nº 8.443 /92, em especial os artigos 1º , inciso I ; art. 16, inciso III, alínea 'd'; art. 19, caput; e art. 23, inciso III, tem-se que o controle externo realizado pelo TCU, além de previsão constitucional (art. 71, II), também tinha previsão no Decreto-Lei nº 199/69, que foi revogado expressamente pela Lei nº 8.443 /92, portanto, não há falar em aplicação retroativa da lei. 2. Nos termos do artigo 37 , § 5º , da Constituição da Republica , são imprescritíveis as ações de ressarcimento dos danos causados ao erário. 3. Princípios do contraditório e ampla defesa assegurados.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS PELO TCU. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PREFEITO SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Os artigos 1º , inciso I , 5º , inciso VII e 19 da Lei 8.443 /92 estabelecem que se sujeitará à prestação de contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. 2. Não se aplica à espécie as disposições trazidas pela Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), porquanto os fatos sob análise se deram no ano de 1988, não podendo, pois, a referida Lei retroagir para alcançar fatos pretéritos. 3. Estando incontroverso o fato de ter sido o sr. Ivo Moreira Suzart quem firmou convênio com a CODEVASF para combate à seca no Município de Queimadas/BA, na ordem de, à época, CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), recairá sobre ele, como responsável pela aplicação e gerenciamento dos recursos, a legitimidade para figurar no pólo passivo de processo de Tomada de Contas perante o TCU, e não ao prefeito que lhe sucedeu. 4. Recurso especial a que se nega provimento

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Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • TCU 21/09/2023 - Pág. 92 - DELIBERACOES - Tribunal de Contas da União

    Diários Oficiais • 20/09/2023 • Tribunal de Contas da União

    /1992; 9.2. acolher as razões de justificativa de Pedro Macario Barboza; 9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Pedro Macario Barboza, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II... inciso I , 16 , inciso III , alíneas b e c da Lei 8.443 /1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com artigos 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento... mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, nos termos dos artigos 1º

  • DOU 30/01/2024 - Pág. 92 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Oficial da União

    Mauro de Vargas Morales, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alínea a e § 2º , da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condenar o Sr... Mauro de Vargas Morales, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alínea a e § 2º , da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los ao pagamento das quantias... I e II , 17 , 18 e 23 , incisos I e II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º , inciso

  • DOU 03/10/2023 - Pág. 92 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário Oficial da União

    Maria Raimunda Araújo Souza, nos termos dos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas a e c , 19 e 23 , inciso III , da Lei 8.443 /1992; 9.2. condenar a responsável designada a seguir ao pagamento... inciso I , 16 , inciso III , alínea c , 19 , parágrafo único , e 23 , inciso III , da Lei 8.443 /1992:... Maria Raimunda Araújo Souza: R$ 83.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443 /1992; e

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Doutrina que cita Art. 1, Inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

  • Capa

    Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Paolo Zupo Mazzucato

    Encontrados nesta obra:

    Art. 85

    Capítulo VI DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do art. 48 desta Lei, o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entender que atende aos interesses protegidos por lei. 6 a 29 § 1º Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos: I – a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabíveis; 30 a 36 II – a fixação do valor da multa para o caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações compromissadas; 37 III – a fixação do valor da contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos quando cabível. 38 a 65 § 2º Tratando-se da investigação da prática de infração relacionada ou decorrente das condutas previstas nos incisos I e IIdo § 3º

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