Art. 1, Inc. Vi da Lei 10753/03 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. Vi da Lei 10753/03

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1075303 PR XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO FORMULADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CARÁTER SATISFATIVO - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 9.494 /97 - AGRAVO IMPROVIDO. Conforme já decidiu este Tribunal em caso similar,"Desde que o pleito de antecipação de tutela, formulado contra a Fazenda Pública, apresenta caráter satisfativo, impossível juridicamente o seu deferimento, por força do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.5.97, visto que, consoante o par.3º do art. 1º da Lei nº 8.437 , de 30.6.1992," não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação"[Ac. 20076, 1ª CC, Rel. Des. PACHECO ROCHA].

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 1075303 PR Agravo de Instrumento - 0107530-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO FORMULADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CARÁTER SATISFATIVO - INADMISSIBILIDADE - LEI Nº 9.494 /97 - AGRAVO IMPROVIDO. Conforme já decidiu este Tribunal em caso similar,"Desde que o pleito de antecipação de tutela, formulado contra a Fazenda Pública, apresenta caráter satisfativo, impossível juridicamente o seu deferimento, por força do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10 .5.97, visto que, consoante o par.3º do art. 1º da Lei nº 8.437, de 30 .6.1992," não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação"[Ac. 20076, 1ª CC, Rel. Des. PACHECO ROCHA].

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    o LEV faz jus à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS-Importação, conforme preconizam os artigos 8º , § 12 , XII da Lei nº 10.865 /04, c. c art. 2º, p. único, II e VI, da Lei nº 10.753/03” (fls... ART. 535 , INCS. I E II , DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3... Art. 2º , VI, da Lei n. 10.753 /2003 – “Via de consequência, a inteligência aplicada aos impostos, se aplica às contribuições sociais, para fins de aplicação da alíquota zero, por forças das Leis Federais

Mais Jurisprudência (+1)

Peças Processuais que citam Art. 1, Inc. Vi da Lei 10753/03

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562 em 02/07/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    2°, Lei 10.753/03 ( lei que institui a Política Nacional do Livro )... APLICAÇÃO DO ART. 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Quanto a intepretação do que se entende por livro, segundo a Lei 10.753/03, a distorção é causada pela Apelante, que se utiliza do artigo 1° do referido diploma para falar das diretrizes, contudo, se olvida

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF03 - Ação Desembaraço Aduaneiro - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Ingrid Petrini de Moraes e Mgsp Group Comercio e Importação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6102 em 11/08/2021 • TRF3 · Comarca · Ribeirão Preto, SP

    ao art. 28, inc... VI da lei 10.865/04 ( Id. - pág. 02 ), e não com relação ao artigo 8.°, §12, XII da mesma lei e, muito menos com relação à lei 10.753/03 ( Id. - pág. 04)... Opostos declaratórios com efeito infringente em face do v. acórdão sob o fundamento da omissão do julgado e com finalidade de prequestionamento específico dos arts. 150, VI, d, da CF e 28, inc

    Desembaraço Aduaneiro • Importações • Intervenção No Domínio Econômico • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Pis - Importação • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Cofins - Importação

  • Recurso - TRF01 - Ação Liberação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Ingrid Petrini de Moraes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3802 em 06/01/2017 • TRF1 · Comarca · Uberaba, MG

    ARTIGOS. 8, XII E 28, VI, DA LEI N° 10.865/2004. EQUIPARAÇÃO A LIVROS. ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N°10.753/2003. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. A imunidade prevista no art. 150, inc... ART. 150, VI, "D" DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE. 1... Imunidade tributária. art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte. 1

    Liberação De Mercadorias • Procedimentos Fiscais • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+9)

Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. Vi da Lei 10753/03

  • TRF-3 22/12/2020 - Pág. 1991 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 21/12/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150 , inc. VI , alínea d , da Constituição da República. Álbum de figurinhas. Precedentes. 2... Por sua vez, a Lein.º 10.753/03, que instituiua Política Nacionaldo Livro, dispõe sobre o conceito de livro emseuartigo 2º: Art. 2º Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos... XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753 , de 30 de outubro de 2003. (destaquei)

  • TRF-3 02/06/2020 - Pág. 864 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 01/06/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    TRIBUTÁRIO. 1. Imunidade do art. 150 , inc. VI , alínea d , da Constituição da Republica . Álbum de figurinhas. Precedentes. 2... LEI 10.685 /2004. EQUIPARAÇÃO A LIVRO. LEI 10.753 /2003. 1... alíquotas das contribuições na hipótese de importação de livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753 /03, que disciplina a política nacional do livro . 3

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