Mandado de segurança impetrado por Coqui Distribuição de Produtos Educativos Ltda. contra ato praticado pelo Inspetor daAlfândega da Receita FederalemSão Paulo/SP, comvista ao reconhecimento da inexigibilidade do imposto de importação - II, imposto sobre produtos industrializados – IPI e as contribuições ao PIS e COFINS sobre a importação de importação de livros, álbuns e cards da série Magic: The Gathering.
II – Da imunidade tributária
A imunidade concedida aos livros, jornais e periódicos, bem como ao papel destinado à sua impressão, prevista no artigo 150, inciso IV, alínea d, da Constituição, visa prestigiar valores caros ao Estado Democrático de Direito como a liberdade de comunicação, de livre manifestação do pensamento, expressão da atividade intelectual, artística, científica como objetivo de proporcionar acesso à informação, bemcomo a difusão da cultura e da educação.
