Art. 1 da Constituição Federal de 46 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 1 da Constituição Federal de 46

• STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1008 DF

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  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito

  EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760 /1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção de norma anterior à Constituição de 1988 . Precedentes. 2. A al. c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760 /1946 foi recepcionada pela Constituição de 1988 em razão de serem as zonas de influência das marés terrenos de marinha e integrarem o patrimônio da União, nos termos do inc. VII do art. 20 da Constituição da Republica . 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.

• TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20054036100 SP

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  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. IMÓVEL SITUADO NO "SÍTIO TAMBORÉ". DOMÍNIO DIRETO DA UNIÃO. LAUDÊMIO. FORO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O registro na matrícula do imóvel é categórico em afirmar que a área em questão é qualificada como "domínio direito da União Federal. 2. A jurisprudência de nossas Cortes de Justiça é no sentido de que o direito real da União à enfiteuse do imóvel circunscrito no Sítio Tamboré, no Munícipio de Barueri/SP, onde fica o bem relatado na petição inicial, foi preservado pela Constituição Federal de 1946 e assim continua existindo até hoje. 3. O direito real da União não se baseia no fato de os imóveis encontrarem em antigo aldeamento indígena, mas sim em enfiteuse cedido à família Penteado. 4. É necessário enfatizar o teor da decisão apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, consignado no bojo da notável Apelação n.º 2.392 , do já antigo ano de 1912 (fls. 236/253), desde o qual se afirmou o domínio útil sobre a área à família Penteado e o domínio direto à União. 5. Ocorre que o domínio direto da União sobre os imóveis antecede a Constituição da Republica de 1946, sendo inaplicável a Súmula nº 650 do STF (antigo aldeamento indígena). 6. Apelação improvida.

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• TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20034036100 SP XXXXX-79.2003.4.03.6100

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  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Consta da decisão embargada que a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que subsiste o regime de enfiteuse na região de Alphaville, área pertencente ao antigo Sítio Tamboré, de modo que o registro imobiliário respectivo surte seus naturais efeitos jurídicos (TRF da 3ª Região, AC n. 2008.03.99.002683-5, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 27.01.15; AC XXXXX20084036100 , Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 10.06.14; AC n. XXXXX-30.2003.4.03.6100 , Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 08.05.12; AC n. XXXXX-85.1997.4.03.6100 , Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 10.04.12). 4. Aduziu-se que o domínio direto da União restou comprovado pelos documentos de fls. 22/68v. (certidões de Cartório de Registro de Imóveis nas quais consta que os autores adquiriram somente o domínio útil dos imóveis, por aforamento da União). O registro dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis gera presunção relativa de propriedade em favor da União ( CC/1916 , art. 527 e CC/2002 , art. 1.231), não tendo os autores se desincumbido do ônus de juntar aos autos documentos hábeis a infirmá-los (cf. decisão embargada, fls. 797v./798). 5. Acrescentou-se que o direito real da União não se fundamenta na circunstância de os imóveis estarem localizados em antigo aldeamento indígena ou em terra devoluta, mas em aforamento concedido a Francisco Rodrigues Penteado e em sucessivas transmissões da área com o ônus da enfiteuse. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ( Apelação n. 2.392 , de 30 de dezembro de 1912, fls. 221/224) afirmou o domínio útil da família Penteado sobre a área, restando à União o domínio direto. Impertinente a análise nestes autos de coisa julgada à luz do art. 469 II, do Código de Processo Civil , considerando-se que o acórdão embargado limitou-se a indicar a decisão como elemento a corroborar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de que subsiste o regime de enfiteuse na região de Alphaville. 6. Registrou-se que o domínio da União sobre os imóveis antecede a Constituição da Republica de 1946 e ampara-se em títulos públicos. A análise da matéria nos termos do Decreto-lei n. 9.760 /46 (cujo art. 1º , h, não teria sido recepcionado pela Constituição de 1946 ) foi expressamente afastada à fl. 798. Na mesma linha de ideias, despicienda a apreciação do domínio à vista do art. 20 , I e XI , da Constituição da Republica de 1988. 8. Embargos de declaração não providos.

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