Art. 1 da Lei 11421/06 em Todos os documentos

II - Da exegese dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória n. 2.215-10/01 e art. 1º da Lei n. 11.421 /06, conclui-se que a finalidade precípua do auxílio-invalidez é... O art. 1º da Lei n. 11.421 /2006 confere o pagamento do auxílio-invalidez ao militar que necessita de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem... ARTS. 2º, I, Q, E 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-10/2001, ARTS. 78 E 79 DO DECRETO 4.307 /2002 E ART. 1º DA LEI 11.421 /2006. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I

Em suas razões de recurso, Luciano Ludwig sustenta negativa de vigência do art. 1º da Lei nº 11.421 /06, alegando que o auxílio-invalidez é devido ao militar que necessita de internação especializada ou... Não estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei nº 11.421 /2006, mostra-se indevida a concessão de auxílio-invalidez... da Lei nº 11.421 /2006

No especial, fundamentado no artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal , a agravante aponta contrariedade ao art. 1º da Lei 11.421 /06, alegando em síntese que o acórdão recorrido, a despeito... Desta forma, verifico que a inversão do julgado, de forma a reconhecer que o autor não preencheu os requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 11.421 /2006, demandaria, necessariamente, no reexame das provas... Isso porque, o acórdão recorrido, com base no quadro fático constante nos autos, consignou que o autor preencheu os requisitos previsto no art. 1º da Lei n. 11.421 /2006, por necessitar de cuidados constantes

Insta pontuar que as palavra assistência de que trata o Art. 1º da Lei nº 11.421 /06 sequer foi mencionada de forma pontual, pela defesa da parte ré, justamente porque tiraria o caráter da necessidade... Ressalta-se também que, o indeferimento fundamentado no art. 1º da Lei 11.421 de 21 de Dezembro de 2006 é ali aplicado de forma errática e genérica, e, mais uma vez, contrariando a letra da lei e da vontade... Oras, a Lei nº 11.421 /06, passou a regulamentar o benefício de auxílio-invalidez, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006 trazendo importante informação: Art. 1o O auxílio-invalidez

Atualmente, regulam o cabimento e a concessão do auxílio-invalidez a Lei n. 11.421 /06 e a MP 2215- 10/01... Não custa repetir que o art. 1º Lei nº 11.421 , de 21 de dezembro de 2006, estabelece os pressupostos para a concessão do auxílio invalidez... Faz jus o autor à percepção do auxílio-invalidez, tendo preenchido requisitos legais, a teor do disposto no art. 3º, XV, MP XXXXX-10/2001 e do art. 1º da Lei 11.421 /2006

Atualmente, regulam o cabimento e a concessão do auxílio-invalidez a Lei n. 11.421 /06 e a MP 2215- 10/01... Não custa repetir que o art. 1º Lei nº 11.421 , de 21 de dezembro de 2006, estabelece os pressupostos para a concessão do auxílio invalidez... Faz jus o autor à percepção do auxílio-invalidez, tendo preenchido requisitos legais, a teor do disposto no art. 3º, XV, MP XXXXX-10/2001 e do art. 1º da Lei 11.421 /2006